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justiça criminal

112 petitions

Started 4 months ago

Petition to Ministério do Planejamento, Eunício Lopes de Oliveira, presidente do Senado, Presidente da República, Michel Temer, Gabinete da Presidência da República, Gabinete da Presidência do Senado Federal, Presidente Michel Temer, Palácio do Planalto, Secretaria de Governo, Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Luiz Edson Fachin, ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes, ministro do STF, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, Ministro do STF, Gilmar Mendes, Ministro do STF, Luiz Fux, Ministro do STF, Roberto Barroso, Câmara dos Deputados, Presidência do STF, Assessoria de imprensa STF, Imprensa STF, Assessoria de Comunicação STF, Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ)

DIGA NÃO ao aumento de salário dos procuradores! O impacto será de R$ 116 milhões

Em meio a uma crise institucional, econômica, política e moral no país, com 14 milhões de desempregados, em que o povo é quem sofre para pagar a conta da corrupção, o Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu aumentar em 16,7% o salário dos procuradores da República. Os servidores do Rio de Janeiro estão com salários atrasados desde o ano passado. O Rio Grande do Sul deixou de pagar sua dívida com a União para pagar os servidores. O país está QUEBRADO e pessoas que já recebem salários astronômicos e um mundo de benefícios querem mais, sem um mínimo de decência e compaixão à situação da maioria absoluta da população. Esse aumento é imoral e uma ofensa ao trabalhador brasileiro. Está na hora de fazermos alguma coisa. Assine e compartilhe este abaixo-assinado para exigir o fim do aumento de salário dos procuradores do Ministério Público Federal.

Giovanna Silva
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Started 7 months ago

Petition to Rodrigo Maia, Renan Calheiros, Fernando Collor, Gladson Cameli, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, ROBERTO MUNIZ, José Pimentel, Eunício Oliveira, Reguffe, Hélio José, Magno Malta, Ronaldo Caiado, Edison Lobão, Aécio Neves, Waldemir Moka, Cidinho Santos, Paulo Rocha, Jader Barbalho, Raimundo Lira, Fernando Bezerra, Regina Sousa, Alvaro Dias, Roberto Requião, Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, Romário, Fátima Bezerra, Garibaldi Alves, José Agripino, Valdir Raupp, Romero Jucá, Paulo Paim, Paulo Bauer, Maria Alves, José Serra, Marta Suplicy, Vincentinho Alves, Jair Bolsonaro, Tiririca, Marco Feliciano, Jean Wyllys, Eduardo Bolsonaro, Paulo Maluf, João Dória, WALDIR MARANHÃO

Lei de Iniciativa Popular para o Fim das Regalias Parlamentares e do Voto Obrigatório

Seguindo o exemplo do projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção, aqui está proposto um Projeto de Lei de Iniciativa Popular e um Modelo de PEC (ambos disponíveis para download mais abaixo) que buscam alcançar os seguintes objetivos: Fim do voto obrigatório; Diminuição para 1/3 do valor do salário dos parlamentares. Proibição de novos aumentos que sejam acima do aumento do salário mínimo, no mesmo período; Diminuição do número de senadores, deputados federais, e vereadores para aproximadamente 1/3 do atual; Parlamentares assalariados apenas durante o mandato; Proibição de mandatos consecutivos para senador e deputado federal; Proibição de todas as sessões secretas no Congresso; Fim imediato da aposentadoria parlamentar, migração imediata de todas as contribuições passadas, presentes e futuras para o regime do INSS. Os parlamentares deverão custear sua própria aposentadoria, como todos os brasileiros; Fim imediato e proibição de todos os benefícios parlamentares absurdos existentes (Cotão, 14º e 15º salários, cotas internas de gabinete, cotas de gasolina, verbas indenizatórias, auxílio-moradia, auxílio-correspondência, auxílio-telefonia, auxílio-saúde de qualquer tipo - incluindo o plano de saúde parlamentar); Limitação do número de assessores para 10 por parlamentar, e limitação da verba de gabinete a 40 salários mínimos; Permissão para candidatos independentes, sem partido, concorrerem nas eleições; Fim da suplência de Senador (o suplente para a ser o segundo colocado na eleição anterior); Diminuição do recesso do congresso para metade do atual; Perderá o mandato o congressista que não comparecer, sem justa causa, a 20% das sessões da casa; Reformulação do mecanismo de voto nulo: se mais da metade dos votos da eleição forem nulos ou brancos, o Tribunal Superior de Justiça fica obrigado a convocar novas eleições, com novos candidatos; Proibição de propaganda eleitoral na forma de panfletos, adesivos, broches, cartazes, materiais de serigrafia ou outros que causam sujeira na cidade e só servem para dar uma vantagem indevida aos candidatos com mais verba; Nova divisão do horário eleitoral obrigatório, que passa a ser 100% igualitária, dividida igualmente entre o número de candidatos; Nomeações para o Supremo Tribunal Federal passarão a ser a partir de concurso público, proibindo expressamente nomeações políticas.   Algumas considerações importantes sobre o projeto: Há dois modelos disponíveis pois algumas das mudanças sugeridas dependem de alterações diretamente na nossa Constituição, algo que, infelizmente, não pode ser feito apenas por Lei de Iniciativa Popular. Por isso é importante levar este projeto à atenção do seu político ou congressista local. O segundo modelo é uma Proposta de Emenda Constitucional, destinada justamente a servir como base para angariar o apoio de um político bem-intencionado, interessado em levar as medidas adiante no Congresso. Muitos outros temas poderiam ser incluídos nas mudanças, mas o objetivo aqui é evitar temas polêmicos que poderiam diluir o apoio às medidas aqui defendidas. Por exemplo: maioridade penal, desarmamento, aborto, reforma trabalhista, entre outros (isso dividiria a opinião, enquanto o objetivo é apresentar propostas simples, que a maioria absoluta dos brasileiros é capaz de apoiar); Os modelos disponíveis estão, certamente, muito longe de serem perfeitos. São apenas propostas elaboradas com a melhor das intenções em mente. Então comentários e críticas são bem-vindos, especialmente de pessoas familiarizadas com o jargão jurídico; Os modelos dos documentos estão disponíveis publicamente através dos links: Projeto de Lei de Iniciativa Popular (OneDrive) Projeto de Lei de Iniciativa Popular (.pdf, Dropbox) Modelo de PEC de Iniciativa Popular (OneDrive) Modelo de PEC de Iniciativa Popular (.pdf, Dropbox)

Humilde Autor
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