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Petition to fatima.daudt@gmail.com , Prefeitura de Novo Hamburgo RS

QUEREMOS MAIS CICLOVIAS EM NOVO HAMBURGO

INCLUIR A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS NO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE NOVO HAMBURGO Além de cumprir a legislação federal, o plano diretor de mobilidade urbana de Novo Hamburgo está em fase de estudos e elaboração, para aprovação em audiência pública em 2019. Proposição: Novo Hamburgo é carente de políticas de mobilidade urbana, e procurando se adequar a demanda de usuários que utilizam cada vez mais a bicicleta como meio de locomoção para o trabalho, escola e lazer, proponho a criação de um modelo de infraestrutura cicloviário integrado em Novo Hamburgo com conexão a São Leopoldo, Campo Bom e Estância Velha, em que contemple ciclovias, ciclofaixas, ciclorotas e espaço cicloviário. Terá mais segurança para os ciclistas e mais segurança para os motoristas de veículos, já que na selva do trânsito, carros, caminhões e bicicletas dividem o mesmo espaço. Objetivo: Colocar Novo Hamburgo na vanguarda dos municípios que buscam soluções para a mobilidade urbana, e para defesa do meio ambiente, criando uma modelo de rede cicloviária integrada. Metas: - Inserir e ampliar o uso da bicicleta na matriz dos deslocamentos urbanos; - Estimular o governo Municipal a investir em infraestrutura do sistema cicloviário que garanta a segurança dos ciclistas; - Promover a integração com o transporte coletivo; - Difundir o conceito de mobilidade sustentável; - Promover a inclusão social, ultrapassando as barreiras físicas, sociais e econômicas. Legislação: A lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana: Art. 15.  A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:  I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;  II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;  III - audiências e consultas públicas; e  IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.  Art. 18.  São atribuições dos Municípios:  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; 

Ricardo Meulam
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