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Vereadores de Balneário Camboriú: arquivem o PL que limita o uso de bicicletas e outros veículos alternativos, sob multa e apreensão
  • Petitioned Vereador Nilson Probst, demais vereadores e comissões responsáveis

This petition was delivered to:

Vereador Nilson Probst, demais vereadores e comissões responsáveis
Vereador
Arlindo Cruz
Vereador
Asinil Medeiros
Vereador
Claudir Maciel
Vereador
Elizeu Pereira
Vereador
Elton Garcia
Vereador
Fabio Flor
Vereador
Leonardo Piruka
Vereadora
Marisa Zanoni
Vereador
Moacir Schmidt
Vereador Criador do Projeto de Lei
Nilson Probst
Vereador
Orlando Angioletti
Vereador
Pedro Francez
Vereador
Roberto Souza Junior
Prefeito Edson Renato Dias

Vereadores de Balneário Camboriú: arquivem o PL que limita o uso de bicicletas e outros veículos alternativos, sob multa e apreensão

    1. Charline Carelli
    2. Petition by

      Charline Carelli

      Balneário Camboriú, Brazil

  1.  
  2.   
March 2013

Victory

Graças à mobilização em torno do abaixo-assinado, que ganhou apoio de cicloativistas em todo o país e atenção da imprensa, o vereador Nilson Probst apresentou um substituto ao projeto de lei, retirando todos os pontos listados abaixo. O abaixo-assinado também foi protocolado formalmente na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. As bicicletas, skates e patinetes estão livres, pelo menos aqui.

Nós, cidadãos, temos o DIREITO de circular pelas vias públicas com segurança INDEPENDENTEMENTE do veículo que usamos. Bicicletas, skates e outros veículos de propulsão humana ou elétricos não são utilizados apenas para passeio e lazer, mas como meio de transporte principal e legítimo de muitos trabalhadores e estudantes em nossa cidade e no mundo todo. 

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú – Santa Catarina, Nilson Probst (PMDB), apresentou o projeto em questão que desestimula o uso das bicicletas e demais meios alternativos, restringindo o seu uso e sujeitando à multa e apreensão. Solicitamos por meio deste documento o arquivamento do mesmo por não estar de acordo com a atual conjuntura local, nacional e nem internacional de repensar a mobilidade urbana de forma democrática e sustentável. Fazemos isso em nome de todas as assinaturas recolhidas: uma diversidade de moradores de Balneário Camboriú, de turistas e estudantes e até contribuições nacionais e internacionais que apóiam a causa.

O projeto contraria a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e principalmente a Lei 12.587 - Política Nacional de Mobilidade Urbana. E ainda, a  competência para legislar sobre o tema é da União Federal (como consta o art. 22 da Constituição Federal).

O projeto em questão claramente não apresenta um enfoque urbanista atual e de mobilidade pública sustentável. Vale também lembrar que o projeto de lei aponta como ÚNICA alternativa dos ciclistas e outros nos locais onde não há ciclovia, de circular apenas “pela direita da pista junto à guia da calçada ou acostamento”. Prática que o CTB não exclui, porém, orienta aos órgãos municipais a usar a ciclofaixa, onde o uso não é exclusivo dos veículos não motorizados, mas sim compartilhado com os veículos motorizados. Se não há espaço, ciclovias ou ciclofaixas, por que desrespeitar o seu direito de circulação?

O abaixo-assinado tomou proporção nacional, então queremos alertar o prefeito de Balneário Camboriú, o presidente da Câmara e demais vereadores que chamamos a atenção de todo o país, pois a cidade é turística e amplamente conhecida nacionalmente por ser litorânea e receber mais de 1 milhão de visitantes na temporada. É ainda uma cidade universitária, com estudantes de vários lugares do país. Ou seja, realmente muitos têm o interesse de que a mobilidade urbana seja promovida, que mudanças de hábito dos condutores motorizados sejam estimuladas através de projetos de lei que estejam de acordo com as novas políticas nacionais.

O nosso interesse, além de usuárias da bicicleta como meio de transporte, é que a partir de 2015, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o municio ficará sob pena de não acessar recursos federais a partir de 2015, pois não contempla e ainda CONTRARIA a lei, restringindo o acesso amplo e democrático das vias públicas, desestimulando meios de veículos alternativos e ecológicos. Por isso pedimos o arquivamento do mesmo, solicitando que um Projeto Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável seja desenvolvido em conjunto com a comunidade, garantindo o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos não-motorizados e coletivos de transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

PARA MAIS DETALHES, SEGUE NOSSA CARTA ABERTA ENTREGUE AOS VEREADORES:
https://docs.google.com/file/d/0B_3GZy_REovzdGwzZzdjVEQtYXc/edit?usp=sharing

O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA:
http://www.cambc.sc.gov.br/projetos/texto/20120131/L

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Contamos com a colaboração de todos!                                  

Charline Carelli

Naiara Zanuzzo

Recent signatures

    News

    1. Reached 8,000 signatures
    2. Reached 7,000 signatures
    3. Links com a Nota Oficial do Vereador e a Nossa Resposta

      Charline Carelli
      Petition Organizer

      Olá a todos!

      Como mencionado na notícia anterior, seguem os links!

      Nota Oficial de Nilson Probst, autor do projeto de lei:
      https://docs.google.com/file/d/0B_3GZy_REovzbC13WW5oU3FadkE/edit?usp=sharing

      Nossa Resposta:
      https://docs.google.com/file/d/0B_3GZy_REovzc3Vac3F0dUJQSHc/edit?usp=sharing

      Obrigada!

    4. Nota oficial do vereador criador do projeto, Nilson Probst

      Charline Carelli
      Petition Organizer

      Recebemos uma nota oficial do criador do projeto, vereador e presidente da Câmara de Balneário Camboriú, Nilson Probst (PMDB).
      Enviaremos a nota na íntegra nas próximas notícias, assim como nossa resposta a ela.
      Atualizem-se, por favor e continuem ajudando a divulgar a petição!

      Obrigada pelo apoio e pelas mensagens que vocês estão enviando!!
      Em breve mais notícias!

      Charline

    5. Reached 1,000 signatures

    Supporters

    @wcruz

    Feb 22, 2013

    Projeto prevendo restrições a bicicletas em Balneário Camboriú contraria Código de Trânsito e causa polêmica: http://t.co/W1jhxKfm5I

    Vá de Bike
    4.6k followers

    Reasons for signing

    • Ace Aceleron RIO DE JANEIRO, BRAZIL
      • over 1 year ago

      Só faltam também proibirem os pedestres de andarem nas calçadas para transforma-las em motovias.

      REPORT THIS COMMENT:
    • Jonathan Fabricio Seibel BALNEáRIO CAMBORIú, BRAZIL
      • over 1 year ago

      É balneário é assim um cidade pequena para muitos vereadores... ai ficam procurando o que fazer e acabam fazendo soh besteira

      REPORT THIS COMMENT:
    • Felipe A Felber BALNEáRIO CAMBORIú, BRAZIL
      • over 1 year ago

      SKATE, BIKE MEIO DE TRANSPORTE RÁPIDO

      REPORT THIS COMMENT:
    • gabriel vieira RIBEIRãO PRETO, BRAZIL
      • over 1 year ago

      apoiado...

      REPORT THIS COMMENT:
    • Charlen Francisco BLUMENAU, SC, REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BRAZIL
      • over 1 year ago

      Imagin que quand um vereador for levar a camara um projeto de lei, este deve ser pautado na realidade e não apenas no populismo. Se este vereador andasse mais na cidade que o elegeu, e conversasse mais com a população, não estaria fazendo tais projetos, e sim estaria cobrando do prefeito, ciclovia dignas de uma cidade turistca como é BC.

      infelizmente ainda se vota em vereadores deste tipo.

      Ando de patinete com meu filho, com os maiores cuidados que um pai pode ter, agora vou passar de um bom pai, para um pai infrator, porque um vereadorzinho quer ganhar popularidade,

      BC não merece estes tipos de vereadores de 5 minutos de TV.

      Charlen Francisco

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