PROJETO DE LEI PARA AUMENTAR O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE

PROJETO DE LEI PARA AUMENTAR O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE

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Lis Alves criou este abaixo-assinado para pressionar Vereadores e

Atualmente precisamos renovar os laudos para passe livre todos os anos, mas por esse motivo as familias estão enfrentando muitas dificuldades. Tendo em vista que muitos não conseguem consultas com um pediatra ou clínico, para transcrever o laudo de um psiquiatra ou neurologista para a ficha da ETUFOR. Sendo o mais dificil ainda é conseguir essas renovações com esses profissionais, sabendo da deficiencia de médicos com tais especialidades em Fortaleza e no Ceará. Sabendo que a pessoa com a deficiência não há perde ou a deixar de ter após este prazo. E muitas pessoas estão ficando sem o passe por meses por não conseguir renovar. Com isso ocorrendo sérios prejuizos, já que eles precisam dessa gratuidade para ir nas terapias, se locomover, ir buscar os rémedios etc. Um total descaso com as pessoas com deficiência!

Segue a baixo o projeto para aprovação de renovação de laudo para 5 (cinco) anos e não mais de 1 (um) ano. Este projeto de lei foi criado por mim, Lis Alves em parceria com a atual vereadora Priscila Costa, pois ela tem o interesse em nos ajudar e acelerar para que entre na Câmara e seja aprovado. Com essa petição solicitarmos uma audiência pública.

PROJETO:

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA.
Art. 1º. Altera a norma contida no art. 5º da Lei Complementar nº 57/2008, passando
o dispositivo a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Após a comprovação dos requisitos dispostos nesta Lei
será emitido o Cartão de Gratuidade, que terá validade de 05
(cinco) anos, após o que, deverá o beneficiário ser reavaliado
para ter renovado o benefício.
Parágrafo único. A validade sobre a qual dispõe o caput deste
artigo poderá ser reduzida, caso o laudo médico prescreva
deficiência temporária com previsão de tempo inferior a 05
(cinco) anos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação.

Contamos com sua ajuda para que esse projeto tenha visibilidade e possa ser aprovado. 

 

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