O município do Crato não pode homenagear responsáveis por violações de direitos humanos

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A lista de atrocidades cometidas pelo regime autoritário iniciado no Brasil com o golpe civil-militar de 1964 é longa e diversa, como revela a série de 12 volumes publicada em 1985 pelo Conselho Mundial de Igrejas e a Arquidiocese de São Paulo, resultante da pesquisa “Brasil: nunca mais”, iniciada em março de 1979. O trabalho sigiloso durou cinco anos e analisou 850 mil páginas de processos do Superior Tribunal Militar, levando à mais significativa pesquisa sobre os porões da repressão política ocorrida durante a ditadura militar. As 6.891 páginas da série foram resumidas no livro homônimo, publicado naquele mesmo ano, e desde 2013 o Ministério Público Federal, em parceria com várias outras instituições públicas e organizações da sociedade civil, mantém o portal BNM Digital, que amplia o acesso ao acervo do “Brasil: Nunca Mais”.

Instituída pela Lei Nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a Comissão Nacional da Verdade [CNV] teve por finalidade examinar e desvendar as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar brasileira, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica. Após três anos de trabalho, em dezembro de 2014 a CNV apresentou o Relatório Final de suas atividades, incluindo 29 recomendações, dentre elas a de nº 28, através da qual orienta a revogação de medidas que objetivaram homenagear autores das graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura iniciada em 1964. O relatório destaca que devem ser adotadas medidas visando “cassar as honrarias que tenham sido concedidas a agentes públicos ou particulares associados a esse quadro de graves violações” e “promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações” [grifo nosso]

A partir daí, vários estados e municípios vêm aprovando leis e editando decretos que visam se somar a outros esforços de redução dos graves males provocados à história e à memória de nosso país pelos 21 anos de autoritarismo a que o Brasil foi submetido entre 1964 e 1985.

Nessa mesma direção, o Ministério Público Federal [MPF] de Minas Gerais ajuizou ação para mudar nomes de ruas nomeadas em homenagem a presidentes do Regime Militar. Segundo o MPF, "A nomeação das referidas ruas, em homenagem a três dos principais representantes da Ditadura Militar que governou o país entre 1964 e 1985, é incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser suprimidas tais denominações de qualquer registro oficial".

As homenagens em prédios públicos constituem uma face relevante do poder simbólico e das diretrizes administrativas que orientam um Estado Democrático. Desta forma, exaltações prestadas a violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas e coibidas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país.

Somando-se a esse esforço de reparação da memória histórica de nosso país, a Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa [EPUCA], organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na cidade do Crato, no Cariri cearense, apresenta à comunidade cratense e às instituições e organizações locais o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que poderá ser conhecido na íntegra clicando aqui

A proposta encontra-se de acordo com a tendência mundial de proteção dos direitos humanos e de acerto de contas com a própria história, a exemplo da Ley de Memoria Historica, da Espanha, que determinou a eliminação de placas, esculturas e nomes de prédios que fizessem referência a personalidades comprometidas com violações de direitos vinculadas à ditadura do general Francisco Franco [1939-1975].