Gratuidade nos estacionamentos de Hospitais nas Emergências e Urgências

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Estamos com um projeto de lei - PLL 281/15 - na Câmara Municipal de Porto Alegre propondo a gratuidade nos estacionamentos de Hospitais e Centros de Saúde, especialmente nos casos de Emergências e Urgências e, nos casos de acomodação de pacientes, a gratuidade por um período de até 30 minutos no local.

Acreditamos que o uso desses estacionamentos só acontece por pura necessidade de saúde, em situações muitas vezes extremas, tendo ainda que pagar preços abusivos por esse serviço. A proposta com certeza não afetará o lucro das permissionárias que administram os estacionamentos, mas dará mais segurança e trará mais agilidade para as pessoas que nesse momento enfrentam uma situação séria e, muitas vezes, grave.

Conheça o projeto de Sofia Cavedon:

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos dos hospitais e centros de saúde situados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento nos hospitais e centros de saúde,instalados no Município de Porto Alegre, os usuários que comprovarem atendimento de urgência, emergência ou acompanhamento de pacientes internados, no período diurno ou noturno.
Parágrafo Único - A comprovação do atendimento dar-se-á mediante apresentação de boletim ou comprovante de atendimento nos casos de urgência, emergência e acompanhamento de paciente internado.

Art. 2º Nos casos de acomodação de pacientes, deverá ser gratuito o período de permanência de até 30 (trinta) minutos do veículo no estacionamento dos hospitais e centros de saúde, instalados no Município de Porto Alegre, no período diurno ou noturno.
§ 1º A comprovação da acomodação de pacientes dar-se-á mediante comprovante fornecido pelo hospital ou centros de saúde.
§ 2º A comprovação do tempo de permanência do usuário no estabelecimento dar-se-á mediante apresentação do ticket emitido pela cancela eletrônica.

Art 3º A tabela de preços para o estacionamento, utilizada normalmente para cobrança, passará a vigorar quando ultrapassado o tempo previsto para a concessão da gratuidade citada no caput do artigo 2º.
§ 1º O cliente que ultrapassar o tempo máximo estabelecido para a concessão da gratuidade, pagará, tão somente, a taxa referente ao tempo utilizado excedente.
§ 2º O valor cobrado pelo estacionamento deverá estar de acordo com o estrito cumprimento dos princípios da legislação que trata dos direitos dos consumidores.

Art. 4º Ficam os hospitais e centros de saúde obrigados a promover a ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.

Art. 5º Nos casos de desistência de permanecer no estacionamento, os usuários terão um período de cinco (cinco) minutos de tolerância no qual não será cobrada a permanência do veículo.

Art. 6º O descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções nessa ordem:
I – advertência;
II – multa;
III – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conheça Sofia Cavedon (PT) acessando o link: https://sofiacavedonpt.blogspot.com.br/



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