Confirmed victory
Petitioning Vereador Nilson Probst, demais vereadores e comissões responsáveis and 14 others
This petition was delivered to:
Vereador Nilson Probst, demais vereadores e comissões responsáveis
Vereador
Arlindo Cruz
Vereador
Asinil Medeiros
Vereador
Claudir Maciel
Vereador
Elizeu Pereira
Vereador
Elton Garcia
Vereador
Fabio Flor
Vereador
Leonardo Piruka
Vereadora
Marisa Zanoni
Vereador
Moacir Schmidt
Vereador Criador do Projeto de Lei
Nilson Probst
Vereador
Orlando Angioletti
Vereador
Pedro Francez
Vereador
Roberto Souza Junior
Prefeito Edson Renato Dias

Vereadores de Balneário Camboriú: arquivem o PL que limita o uso de bicicletas e outros veículos alternativos, sob multa e apreensão

Nós, cidadãos, temos o DIREITO de circular pelas vias públicas com segurança INDEPENDENTEMENTE do veículo que usamos. Bicicletas, skates e outros veículos de propulsão humana ou elétricos não são utilizados apenas para passeio e lazer, mas como meio de transporte principal e legítimo de muitos trabalhadores e estudantes em nossa cidade e no mundo todo. 

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú – Santa Catarina, Nilson Probst (PMDB), apresentou o projeto em questão que desestimula o uso das bicicletas e demais meios alternativos, restringindo o seu uso e sujeitando à multa e apreensão. Solicitamos por meio deste documento o arquivamento do mesmo por não estar de acordo com a atual conjuntura local, nacional e nem internacional de repensar a mobilidade urbana de forma democrática e sustentável. Fazemos isso em nome de todas as assinaturas recolhidas: uma diversidade de moradores de Balneário Camboriú, de turistas e estudantes e até contribuições nacionais e internacionais que apóiam a causa.

O projeto contraria a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e principalmente a Lei 12.587 - Política Nacional de Mobilidade Urbana. E ainda, a  competência para legislar sobre o tema é da União Federal (como consta o art. 22 da Constituição Federal).

O projeto em questão claramente não apresenta um enfoque urbanista atual e de mobilidade pública sustentável. Vale também lembrar que o projeto de lei aponta como ÚNICA alternativa dos ciclistas e outros nos locais onde não há ciclovia, de circular apenas “pela direita da pista junto à guia da calçada ou acostamento”. Prática que o CTB não exclui, porém, orienta aos órgãos municipais a usar a ciclofaixa, onde o uso não é exclusivo dos veículos não motorizados, mas sim compartilhado com os veículos motorizados. Se não há espaço, ciclovias ou ciclofaixas, por que desrespeitar o seu direito de circulação?

O abaixo-assinado tomou proporção nacional, então queremos alertar o prefeito de Balneário Camboriú, o presidente da Câmara e demais vereadores que chamamos a atenção de todo o país, pois a cidade é turística e amplamente conhecida nacionalmente por ser litorânea e receber mais de 1 milhão de visitantes na temporada. É ainda uma cidade universitária, com estudantes de vários lugares do país. Ou seja, realmente muitos têm o interesse de que a mobilidade urbana seja promovida, que mudanças de hábito dos condutores motorizados sejam estimuladas através de projetos de lei que estejam de acordo com as novas políticas nacionais.

O nosso interesse, além de usuárias da bicicleta como meio de transporte, é que a partir de 2015, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o municio ficará sob pena de não acessar recursos federais a partir de 2015, pois não contempla e ainda CONTRARIA a lei, restringindo o acesso amplo e democrático das vias públicas, desestimulando meios de veículos alternativos e ecológicos. Por isso pedimos o arquivamento do mesmo, solicitando que um Projeto Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável seja desenvolvido em conjunto com a comunidade, garantindo o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos não-motorizados e coletivos de transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

PARA MAIS DETALHES, SEGUE NOSSA CARTA ABERTA ENTREGUE AOS VEREADORES:
https://docs.google.com/file/d/0B_3GZy_REovzdGwzZzdjVEQtYXc/edit?usp=sharing

O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA:
http://www.cambc.sc.gov.br/projetos/texto/20120131/L

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Contamos com a colaboração de todos!                                  

Charline Carelli

Naiara Zanuzzo


Letter to
Vereador Nilson Probst, demais vereadores e comissões responsáveis
Vereador Arlindo Cruz
Vereador Asinil Medeiros
and 12 others
Vereador Claudir Maciel
Vereador Elizeu Pereira
Vereador Elton Garcia
Vereador Fabio Flor
Vereador Leonardo Piruka
Vereadora Marisa Zanoni
Vereador Moacir Schmidt
Vereador Criador do Projeto de Lei Nilson Probst
Vereador Orlando Angioletti
Vereador Pedro Francez
Vereador Roberto Souza Junior
Prefeito Edson Renato Dias
Abaixo-assinado e Solicitação de Arquivamento
do Projeto de Lei Municipal 0131/2012 de Balneário Camboriú-SC


Nós, cidadãos, temos o DIREITO de circular pelas vias públicas com segurança INDEPENDENTEMENTE do veículo que usamos. Bicicletas, skates e outros veículos de propulsão humana ou elétricos não são utilizados apenas para passeio e lazer, mas como meio de transporte principal e legítimo de muitos trabalhadores e estudantes em nossa cidade e no mundo todo.

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú – Santa Catarina, Nilson Probst (PMDB), apresentou o projeto em questão que desestimula o uso das bicicletas e demais meios alternativos, restringindo o seu uso e sujeitando à multa e apreensão. Solicitamos por meio deste documento o arquivamento do mesmo por não estar de acordo com a atual conjuntura local, nacional e nem internacional de repensar a mobilidade urbana de forma democrática e sustentável. Fazemos isso em nome de todas as assinaturas recolhidas: uma diversidade de moradores de Balneário Camboriú, de turistas e estudantes e até contribuições nacionais e internacionais que apóiam a causa.

O projeto contraria a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e principalmente a Lei 12.587 - Política Nacional de Mobilidade Urbana. E ainda, a competência para legislar sobre o tema é da União Federal (como consta o art. 22 da Constituição Federal).

O projeto em questão claramente não apresenta um enfoque urbanista atual e de mobilidade pública sustentável. Vale também lembrar que o projeto de lei aponta como ÚNICA alternativa dos ciclistas e outros nos locais onde não há ciclovia, de circular apenas “pela direita da pista junto à guia da calçada ou acostamento”. Prática que o CTB não exclui, porém, orienta aos órgãos municipais a usar a ciclofaixa, onde o uso não é exclusivo dos veículos não motorizados, mas sim compartilhado com os veículos motorizados. Se não há espaço, ciclovias ou ciclofaixas, por que desrespeitar o seu direito de circulação?

O abaixo-assinado tomou proporção nacional, então queremos alertar o prefeito de Balneário Camboriú, o presidente da Câmara e demais vereadores que chamamos a atenção de todo o país, pois a cidade é turística e amplamente conhecida nacionalmente por ser litorânea e receber mais de 1 milhão de visitantes na temporada. É ainda uma cidade universitária, com estudantes de vários lugares do país. Ou seja, realmente muitos têm o interesse de que a mobilidade urbana seja promovida, que mudanças de hábito dos condutores motorizados sejam estimuladas através de projetos de lei que estejam de acordo com as novas políticas nacionais.

O nosso interesse, além de usuárias da bicicleta como meio de transporte, é que a partir de 2015, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o municio ficará sob pena de não acessar recursos federais a partir de 2015, pois não contempla e ainda CONTRARIA a lei, restringindo o acesso amplo e democrático das vias públicas, desestimulando meios de veículos alternativos e ecológicos. Por isso pedimos o arquivamento do mesmo, solicitando que um Projeto Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável seja desenvolvido em conjunto com a comunidade, garantindo o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos não-motorizados e coletivos de transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

PARA MAIS DETALHES, SEGUE NOSSA CARTA ABERTA ENTREGUE AOS VEREADORES:
https://docs.google.com/file/d/0B_3GZy_REovzdGwzZzdjVEQtYXc/edit?usp=sharing

O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA:
http://www.cambc.sc.gov.br/projetos/texto/20120131/L

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Contamos com a colaboração de todos!

Charline Carelli
Naiara Zanuzzo

Balneário Camboriú-SC, 21 de fevereiro de 2013