#TeatroLegal

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Todos têm direito a assistir um espetáculo de teatral. A Lei de Fomento ao Teatro Para a Cidade de São Paulo (13.279/02) deveria apoiar a produção de todos os grupos de Teatro, mas em 17 anos, poucos tiveram este privilégio, chegando a receber verbas 4, 5 e até 10 vezes. Enquanto alguns grupos receberam mais de 2 milhões de reais, outros nunca ganharam, mesmo que tivessem um trabalho de altíssima qualidade. Foi mais de 120 milhões de verba pública, dinheiro do seu imposto, distribuídos a entidades que deviam para o Estado, ou seja, nem poderiam participar, pessoas sem personalidade jurídica (CNPJ) e o pior, sem prestação de contas. Os mesmos grupos que participavam dos editais, indicavam os jurados para compor a comissão julgadora, em outras palavras: escolhiam quem os iriam escolher.

 

A FEBART – Federação Brasileira de Artistas esclarece e conclama aos cidadãos, artistas, autores, promotores e produtores culturais bem como aos órgãos da administração pública e privada para assinarem este documento em favor do Projeto de Lei 100458/2019 de autoria do Vereador Fernando Holiday, cuja redação teve a participação de Nil Marques, presidente da Febart.

 

Os Princípios da Administração Pública que estão sendo violados na condução do certame dos Editais da Lei de Fomento estão previstos de acordo com o que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A comissão julgadora não pode ser formada por jurados de uma única entidade representativa, pois, colocam em desvantagem todas as demais. “Notório saber” não é qualificação técnica, fere as Leis 8666/93 e a Lei 8429/92. A comissão deve possuir jurados para análise do mérito artístico, legalidade dos proponentes e seus atos, regularidade tributária e critérios orçamentários condizentes com os praticados no mercado. Portanto os jurados que analisam o mérito artístico do projeto podem ser indicados por todas as entidades representativas legalmente constituídas e em dia com os seus tributos, e os demais ficam com a responsabilidade da municipalidade. A prestação de contas deve ser realizada com notas fiscais e documentos que comprovem como a verba pública foi utilizada, bem como, devem os proponentes possuir constituição jurídica e atenderem aos requisitos da legislação brasileira quanto à capacidade de contratar com a Administração Pública, conforme Leis 8666/93 e a Lei 8429/92. Os proponentes podem ser contemplados, no máximo, 2 vezes por um período de 5 anos, para que seja a distribuição das verbas públicas mais justas, democrática e possa contemplar mais grupos.

 

Sem a aprovação do PL 100458/2019, o dinheiro de seu imposto continuará a ser distribuído para pessoas que não prestam conta de como usam a verba, os contemplados serão sempre os mesmos e o acesso ao Teatro será limitado a poucos.