Queremos que o Executivo, Legislativo, Judiciário adotem medidas de Prevenção e Mitigação

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Mateus Felix criou este abaixo-assinado para pressionar Vereador Mattheus Leão (Câmara Municipal de Nova Era) e

Solicitamos ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário que atenda nossas solicitações considerando a situação das barragens de rejeito em Minas Gerais, considerando os danos causados em eventos como a chuva ocorrida no dia 01/01/2021 e os danos causados pelas chuvas no início de 2020. Com base nos artigos: 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 52 (inciso II), 94, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos:


1 - Que Defesa Civil junto ao CRAS e a Secretarias e Diretorias competentes mapeamento da população vulnerável a enchentes, inundações e alagamentos, classificando as regiões mais vulneráveis às regiões menos vulneráveis. Assim como o levantamento estimado da população ribeirinha. Assim como uma análise preliminar de risco.


2 - Que a equipe do Meio Ambiente faça o levantamento e mapeamento da fauna e flora ribeirinha, assim como a qualidade da água do Rio Piracicaba e de seus afluentes. Avaliação de impactos ambientais em caso de um eventual rompimento da barragem.


3 - Que a Defesa Civil elabore a Carta de zoneamento de eventos perigosos, assim como Carta de zoneamento de risco e Gestão de Risco em parceria com o executivo, legislativo e judiciário. Também solicitamos investimentos no Saneamento Básico, especialmente no que se refere a drenagem. Assim como, a construção de um Plano de Contingenciamento por parte do Executivo e Legislativo em parceria com Comunidades Ribeirinhas.


4 - Solicitar às empresas de mineração com barragens de rejeito na Bacia do Rio Piracicaba, assim como as hidrelétricas que comuniquem o volume total contido na capacidade máxima, assim como o percurso e o volume que seria despejado no Rio Piracicaba e quantos metros o rio subiria em um eventual rompimento. Além de enviar o atestado mais recente de segurança pela ANM ou pela ANA. E que o Judiciário no âmbito municipal avalia possibilidades de acordos se julgar necessário emitindo um parecer jurídico.


5 - A apresentação dos resultados no CODEMA, no CONDEC e na Câmara de Vereadores em uma Audiência Pública, independente de ser presencialmente ou por videoconferência e retransmitida pela rádio, assim como dar publicidade ao documento em versão em PDF disponível para download no site da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, além de deixar em versão JPEG nas redes sociais.

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