Abaixo-assinado encerrado

Vamos lutar contra o projeto de lei do Senado nº 280, de 2016

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No dia 22/03/17 o Senador Roberto Requião (PMDB-PR) entregou a CCJ seu relatório de abuso de autoridade. Esse tema será pautado na próxima reunião da CCJ e poderá ser votado em abril. No texto Requião define condutas abusivas de agentes públicos das três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário), além dos integrantes do Ministério Publico. Mas fica claro que o foco são os Policiais Federais, os integrantes do Ministério Publico e os Magistrados. A proposta define uma série de práticas abusivas, tais como decretar condução coercitiva sem prévia intimação sob pena de 1 a 4 anos de prisão. Para mais detalhes ver os seguintes links:https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377 e http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/03/1868761-senado-pode-acelerar-abuso-de-autoridade.shtml
Não podemos permitir que esse projeto de lei passe na CCJ pois essa proposta é uma ofensa a autonomia do Ministério Publico já que a grande maioria dos políticos estão sendo denunciados ou investigados por parte do Procurador Geral da Republica.
Vamos dar um basta para impunidade, pois a corrupção afeta a todos nós.

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Em sua página pessoal no Facebook, o procurador Deltan Dallagnol fez um apelo contra o projeto de Lei de Abuso de Autoridade criado pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Roberto Requião (PMDB-PR).

 



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