CPI - Investigar Operação Lava-Jato

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Nós, O POVO, entendemos que com o desenrolar dos escândalos que minam o Ministério Público, na figura de seus procuradores (mais especificamente Deltan Martinazzo Dallagnol), o Judiciário Federal, na figura do Ex-Juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, é necessário e urgente uma profunda investigação a toda operação Lava-Jato, pelos seguintes fatos:

  • Documentos obtidos pelo jornal Intercept Brasil, de conhecimento público, demonstram a completa parcialidade em julgamentos e a promiscua relação entre procuradores e juízes;
  • Estes documentos jornalísticos estão sendo alvos de escrutínio público e é necessária uma acareação bem como a perícia técnica nos aparelhos de comunicação dos envolvidos;
  • No período conturbado desta república é imperativo que isto seja feito com a máxima urgência pois implicam em Julgados potencialmente inocentes que se encontram em cárcere, ou seja, é cerceada a liberdade destes indivíduos através de julgamentos sob suspeição; 
  • O principio do contraditório e da ampla defesa foi quebrado pelo MPF e pelo ex-juiz Sérgio Moro, o principio "audiatur et altera pars" não foi garantido e isto fere a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º, inciso LV;
  • Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º Garantias Judiciais:

    "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza."

  • O Brasil, como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tem o dever de fazer cumprir o Artigo 10º:  "Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele."

Pelos fatos acima expostos, nós, O POVO, solicitamos a abertura urgente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apure a partir daí a verdade e a  responsabilidade pelos fatos ocorridos, além disto garanta o direito a liberdade daqueles que foram cerceados de tal até que se garanta um julgamento justo ou se entenda pela anulação dos mesmos.