Urgente - CFCs/Autoescolas de Santa Catarina querem trabalhar na sua Plenitude.

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Florianópolis, 28 de abril de 2020.

Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva

Governador do Estado de Santa Catarina

Centro Administrativo do Governo

Rod. SC 401 - km. 5, nº 4.600.

Florianópolis CEP: 88032- 900

 

ASSUNTO: Situação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e do DETRAN.

         

Senhor Governador,

 

O Movimento dos Empresários das Autoescolas de Santa Catarina, vem, a presença de Vossa Excelência, expor preocupação quanto ao atendimento ofertado pela classe dos CFC’s, baseada nas indagações que passamos a apresentar.

 

Trata-se do Decreto nº 507, de 16 de março 2020, editado pelo Senhor Governado do Estado de Santa Catarina, o qual dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências, em seu Inciso II do Artigo 4, por meio do qual determinou que fiquem suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.

 

No que tange ao funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o governo do Estado, através do link https://www.sc.gov.br/noticias/temas/coronavirus/coronavirus-em-sc-tire-suas-duvidas-sobre-as-medidas-restritivas-e-as-acoes-de-combate-e-prevencao-a-covid-19#comercio-servicos pondera que o órgão já emite de forma online o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). Porém, aquele que desejar obter o documento físico, poderá imprimi-lo em qualquer impressora em papel A4. Após confirmado o pagamento do IPVA e do licenciamento (as guias podem ser geradas aqui), o novo documento estará disponível e poderá ser emitido no portal Detran Digital e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível no Google Play e App Store. Entretanto, devemos destacar que estes NÃO são os únicos serviços prestados pelo DETRAN.

 

Atualmente, não está sendo realizado o cadastro de novos candidatos a Primeira habilitação, pois a captura de imagem (foto) que é realizado dentro das CIRETRANs, não está sendo realizada - também não existe previsão para realização dos exames teórico e prático no processo de primeira habilitação, dentre outros. Diante disso, o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) encontra-se inviabilizado.  

 

Ressalta-se, oportunamente, que apesar do CONTRAN ter emitido a Deliberação nº 185/2020 que interrompe, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020. Este prazo aplica-se também para a Permissão de Dirigir (PPD) e para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020; Registro de Licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados. Porém, a legislação supra não soluciona o problema de condutores que tenham sua CNH vencida em data anterior a 19/02/2020 e, por quaisquer motivos, não tenham tido a oportunidade de renovar o documento, bem como não contempla profissionais que necessitam realizar viagens internacionais, uma vez que tal regra é válida apenas no Território Nacional e não em todo MERCOSUL.

 

Salienta-se que o Ministério da Educação (MEC) autorizou, por meio da Portaria nº 343, de 17.03.20, a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. Importa destacar que o MEC é parte do Governo Federal e integra o CONTRAN. Não obstante, a Lei 13979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

 

A Portaria SES nº 238, de 08 de abril de 2020, estabelece em seu artigo 1º a liberação das atividades realizadas em Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) determinando, no seu inciso I e §1° do artigo 2° que as aulas teóricas devem ser ministradas aos alunos, por meio de videoaulas, não sendo permitidas, aulas teóricas presenciais. Todavia, sabe-se que é competência privativa da União legislar sobre matéria de trânsito, conforme preceitua o artigo 22, XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB).

 

Diante disso, entendemos que é necessário colocar as necessidades do cidadão à frente da burocracia que se aplica nos tempos comuns, não ao Estado de Calamidade que vivemos agora, pois nenhum direito é absoluto. Princípios constitucionais se sobrepõem a outros - a exemplo do direito coletivo ao individual, bem como o direito à educação; a garantia da ordem pública e econômica - ao direito da União legislar acerca de trânsito.

 

Em suma, os Centros de Formação de Condutores encontram-se autorizados ao funcionamento desde o dia 08 de Abril de 2020, no entanto, não conseguem realizar os seu trabalhos. Passamos a elucidar as circunstâncias. Nota-se:

 

1-    1º Habilitação, depende de captura de imagem, avaliação psicológica, curso teórico, exame de legislação, emissão de LADV, curso prático, exame de direção veicular, homologação e emissão da CNH;

 

2-    Processo de mudança de categoria depende de captura de imagem, avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, emissão de LADV para possibilitar o início do curso prático, após depende de exame de direção veicular, homologação e emissão da CNH;

 

3-    Os serviços de captura de imagem, emissão de LADV, exame de legislação, exame de direção veicular, homologação e emissão da CNH não estão funcionando, dessa forma inviabilizando por completo os trabalhos dos CFCs;

 

4-    Que sejam liberados aos CFC’s a liberação de abertura dos prontuários de alunos que deram entrada ao procedimento em outros Estados;

 

5-    Processo de renovação depende de captura de imagem, exame de aptidão física e mental, recebimento do processo pelo DETRAN, como homologação e emissão da CNH.

 

Em virtude de todo exposto, os Empresários de CFCs de SC apresentam as indagações acimas e, por meio deste movimento, requerem as seguintes reivindicações:

 

1.    Retorno do atendimento das CIRETRANs aos credenciados até que possa retornar por completo, para realização dos exames exigidos para a habilitação e tramitação da documentação necessária;

 

2.    Retorno dos serviços de coleta de biometria e captura de foto, respeitando todas as medidas de saúde e segurança, para que os processos de 1ª Habilitação e Mudança de Categoria possam ser iniciados e, se possível, que estes serviços possam ser realizados nas dependências dos Centros de Formação de Condutores, se tornando "postos de atendimento" para a realização destes serviços que são essenciais aos processos de habilitação e renovação de exames, aproximando ainda mais o Governo do cidadão;

 

3.    Liberação das Aulas Teóricas Presenciais com 50% da capacidade, respeitando todas as medidas de saúde e segurança, até que seja possível o retorno por completo das atividades, sendo que o órgão executivo de trânsito dispõe de meios que asseguram o cumprimento da redução; salientando que o curso teórico é indispensável para os trabalhos dos CFCs, e este diferencia-se dos demais cursos, pois por legislação federal não pode ser ministrado na forma de videoaula e por analogia aos exames de avaliação psicológica, cultos religiosos entre demais atividades já liberadas ao funcionamento, podemos afirmar que é perfeitamente seguro ministrar esse curso de forma presencial;

 

4.    Exame de Legislação e de Direção Veicular, bem como a tramitação dos processos de CNH são essenciais para a retomada das atividades e efetiva prestação do serviço dos Centros de Formação de Condutores aos cidadãos catarinenses, eis que os candidatos à habilitação são impossibilitados de prosseguir com seus processos de habilitação enquanto não forem aprovados nos exames exigidos em cada etapa do processo.

 

Por fim, evidencia-se que o Movimento NÃO está relacionado e nenhuma entidade de classe, quais sejam, Associações ou Sindicatos.

 

Nestes termo, pedimos deferimento.

 

Florianópolis, 28 de abril de 2020.

 

Atenciosamente,

Movimento dos Empresários dos CFCs/Autoescolas de Santa Catarina