Acréscimo de pré-requisitos referentes ao acesso à bonificação na nota do ENEM - UNIFAP

Acréscimo de pré-requisitos referentes ao acesso à bonificação na nota do ENEM - UNIFAP

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José Matheus Amaral criou este abaixo-assinado para pressionar Universidade Federal do Amapá e

   É notório que a educação possui papel transformador na vida de qualquer indivíduo, sendo ela a nível básico, técnico ou superior. Além disso, sabe-se também que o ensino público, em especial, o superior, é corroborador de carreiras promissoras ao conter ferramentas de estímulo aos acadêmicos dos cursos de instituições estaduais e federais.

   Por volta de 2016, as Universidades públicas passaram a consolidar bônus nas notas de seus processos seletivos, incluindo o SISU, com o intuito de promover equidade entre os candidatos que concorrem às inúmeras vagas ofertadas nas instituições de ensino superior (IES) públicas de suas respectivas localidades. A título de exemplo, em 2019, a Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) adotou pré-requisitos para o acesso às vagas da instituição por meio de um bônus de 20%, que vão desde formação integral do candidato no ensino médio local, até a sua residência no período referido.

   Vale ressaltar que o bônus nos processos seletivos foi promovido com base em estudos elaborados pela referida IES e, portanto, não objetivamos questionar a justificativa dessa medida. Entretanto, ao não promover meios de acesso aos candidatos que passaram por situações particulares, mas que possuem o perfil social e pedagógico definidos pela política pública da instituição, a mesma reforça a exclusão dos grupos supracitados, indo de encontro ao que prega, bem como a Constituição Federal, os artigos 205 e 208, V (CF/88). É válido lembrar quais são os objetivos da  política de bônus da referida instituição: a maior participação de estudantes amapaenses e da mesorregião do Marajó que gozaram do nível educacional local, como também pessoas que pretendem exercer sua carreira na localidade além de efetivar seus planos de vida no espaço geográfico referido, com base em informações que denotaram percentual baixo de participação de estudantes com o perfil dos pré-requisitos, sobretudo nos cursos com maiores notas de corte.

   O objetivo desta petição é incluir pré-requisitos que ratifiquem a coerência do bônus, de modo a incluir no privilégio pessoas que cursaram a maior parte de sua vida escolar no estado (tal como o ensino fundamental completo); que precisaram se ausentar do estado por um curto período, devido a problemas pessoais; indivíduos que residem no estado durante um período considerável e, dessa forma, possuem um vínculo a longo prazo com a localidade. Desse modo, é importante dizer que essas são algumas das propostas que estão de acordo com nossas intenções lícitas e constitucionais, as quais visam garantir o acesso à educação superior.

  • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:   V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

"A educação exige os maiores cuidados, porque influi sobre toda a vida." Sêneca

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