O UniProjeção deve rever o valor da mensalidade e outras providências em meio a pandemia

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AO SENHOR(A) REITOR(A) DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PROJEÇÃO, CAMPUS II – TAGUATINGA NORTE

 

            Os alunos do UniProjeção, abaixo assinado, cientes dos direitos e obrigações colocados contratualmente e como ente interessado em um consenso entre instituição e aluno, vêm requerer junto ao Senhor Reitor, que considere as condições extraordinárias do estado de calamidade pública, para que possa tomar medidas que viabilize aos alunos uma condição justa de pagamento das mensalidades, considerando que:

1.    A qualidade de aula nos meios remotos é inferior a presencial;

2.    Mesmo sendo ministrada de forma simultânea, muitos alunos não estão tendo acesso, pois não possuem internet (ou franquia suficiente), computador, celular ou outros meios apropriados que garanta o acesso;

3.    O valor da mensalidade inclui a utilização do prédio, como energia, água entre outros, e os alunos não estão fazendo o uso dessas áreas;

4.    Muitos estão sofrendo com as medidas adotadas pelas empresas a qual trabalham, além disso, as empresas estão adotando, conforme orientação dos órgãos, medidas de suspensão de atividade e de salários, e isso já é presente em nosso meio, fazendo com que colegas precisem tomar medidas de trancamento por impossibilidade integral do valor da mensalidade;

5.    O MEC autorizou, por meio da Portaria N° 343 de 17/03/2020, que as instituições utilizassem a modalidade remota nos cursos presenciais, mas não estabeleceu nenhuma regra quanto a cobrança do valor integral (ainda que não houvesse competência). Sendo assim, cabendo a instituição deliberar sobre este ponto;

6.    A mesma portaria estabelece que “§ 2º Será de responsabilidade das instituições a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.”,  ou seja, tal dispositivo pressupõe a responsabilidade da instituição pela utilização da ferramenta. Além disso, fica respaldando em contrato que a instituição poderá alterar o valor da parcela no caso de excepcionalidade;

7.    O seguinte dispositivo do CONTRATO prevê:

 

Cláusula 4ª - Como contraprestação financeira, serão devidos à CONTRATADA conforme previsto na cláusula 2ª, a semestralidade no valor de:

(...)

§ 5º - O valor da contraprestação acima pactuado poderá ser reajustado quando expressamente permitido por lei, bem como, para preservar o equilíbrio contratual, caso qualquer mudança legislativa ou normativa altere a equação econômico-financeira do presente instrumento.

 

8.    Ou seja, diante do que estabelece o contrato entre a instituição e os alunos, poderá o valor da contraprestação se reajustado, ainda mais que, vigora, conforme decreto legislativo N° 6 de 20/03/2020 e outros atos, o estado de calamidade pública que reconhece a condição de excepcionalidade que o país enfrenta;

9.    Os alunos estão necessitando de um posicionamento e participação nas deliberações feitas pelos gestores da instituição;

10. Como houve alteração contratual a favor da instituição no que refere ao modo em que é ministrada as aulas, fica os discentes respaldados o direito de requerer a instituição alteração no que diz respeito ao valor das parcelas, que é objeto do contrato;

11. Os alunos estão se adequando, no limite do possível, se adequar as medidas adotadas.

Solicitamos que sejam tomadas medidas que possam atender as condições atuais, principalmente no que refere ao valor integral da mensalidade e a flexibilização do pagamento, que, conforme as condições acima, deverão submeter a análise posterior pelos discentes.

O presente abaixo assinado se encontra disponível na plataforma digital com endereço “change.org”, sendo assinadas digitalmente pelos interessados.

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento.

Nomeamos ainda a Sra. Ingrid Kelly Pinheiro da Silva e Marcos Vieira Alves, contato marcosvieira.jus@gmail.com , como nossos representantes caso seja necessárias melhores informações.

 

Brasília, 23 de março de 2020.

 

E segue o abaixo assinado feito por nós alunos:

Teor do documento