Repúdio a concessão da ordem do mérito judiciário a Rogério Marinho e Nevaldo Rocha

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Frente a decisão do Conselho de Administração da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 21ª Região em conceder a Ordem  Djalma Aranha Marinho, ao Deputado Federal Rogério Marinho e ao Empresário Nevaldo Rocha, considerando que a ordem do mérito judiciário deve servir para valorizar aqueles que apresentam uma conduta ilibada e irrepreensível e se distinguem no exercício de suas profissões, tornando-se exemplos para a coletividade e contribuindo para o engrandecimento do país, o que não é o caso do Deputado Federal Rogério Marinho que foi relator de uma reforma trabalhista desprovida de consistente legitimidade e representatividade e atenta aos preceitos balizares que moldam a justiça social inerente aos direitos que abriga e, ademais, é réu em ações penais de improbidade administrativa, e, da mesma forma, empresário Nevaldo Rocha, proprietário de uma empresa que é ré em milhares de ações trabalhistas, com muitas condenações no próprio TRT da 21ª Região, por causa de doenças e acidentes de trabalho, limitação de uso de banheiros pelos trabalhadores e despedida de empregados doentes, além de ter sua empresa condenada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal (CARF), por causa de fraude na prestação de contas de incentivos fiscais de imposto de renda.

As entidades e pessoas que subscrevem este PROTESTO, apoiam a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte – SINTRAJUR/RN, em repúdio à decisão desse conselho e solicita que o mesmo não promova tais homenagens, que representam um atentado contra a própria dignidade da Justiça do Trabalho, motivando o descrédito dos cidadãos e das instituições no poder judiciário, cujas ações devem se pautar nos princípios da moralidade, impessoalidade e na busca do respeito as suas próprias decisões jurisdicionais.



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