Contra o pedágio ambiental de Bombinhas/SC

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É preciso evitar a multiplicação de tributos, que a pretexto de garantia de mecanismos de proteção ao meio ambiente, acabam por não se enquadrar no conceito constitucional de taxa, além de restringir a circulação de pessoas e bens. Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas fere a Constituição Federal e a do Estado de Santa Catarina ao cobrar uma taxa que não oferece, em troca, um serviço específico a ser prestado pelo poder público, como prevê a legislação. Também existe o tratamento desigual entre contribuintes, uma vez que há isenções de pagamento previstas na TPA e prazo limitado de cobrança, entre novembro e abril. 

 



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