Somos todos professores!

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Nós, abaixo-assinados, declaramos nosso apoio aos Professores da Educação Infantil – creche em Paulínia.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei Federal nº 9394/96), a partir da determinação prevista na Constituição Federal (artigo 208), fixou que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação, reconhecendo, juridicamente, a indissociabilidade do cuidar e do educar e assim garantindo a todos os profissionais da educação a legítima função de educadores/professores com a responsabilidade direta da ação pedagógica.

Este reconhecimento foi fundamental para prestigiar a Educação Infantil e para estruturar de forma adequada a carreira profissional, também prestando o devido atendimento às crianças, alinhando-se aos dispositivos do ECA, tudo com o objetivo de valorizar a qualidade da Educação Infantil da rede pública.

Houve portanto a exigência da formação em nível superior ou em nível médio (magistério), bem como definiu critérios para o reconhecimento do trabalho que já era realizado por estes profissionais, promovendo uma transição por meio de enquadramentos, transposições, redenominações e transformações do cargo, pela nova recepção jurídica das funções dos respectivos cargos, abrindo, inclusive, possibilidades para adquirirem a formação que passava a ser exigida, através de cursos e parcerias com as instituições de ensino superior.

Destaca-se que esta luta em Paulínia sempre foi muito intensa e com o engajamento de todos os professores da rede, reconhecendo que embora com outras nomenclaturas, como por exemplo Educadora, as atribuições sempre foram as mesmas e com exata correspondência aos demais professores da rede, cumprindo planejamento, relatórios, planos de aula e principalmente assumindo integralmente as turmas de alunos.

Reconhecer assim o caráter pedagógico do trabalho é essencial para o pleno desenvolvimento da primeira infância, dando efetividade às disposições da LDB e da Constituição Federal, garantindo que a Educação Infantil seja reconhecida como parte da carreira do Magistério, com os mesmos direitos, já que possuem os mesmos deveres. Não podemos permitir que sigam sendo utilizadas como do Magistério, mas sendo tratadas como quadro geral.

O correto enquadramento jurídico a partir da função exercida pelo próprio concurso público, indiscutivelmente de caráter pedagógico e, por isso, integralmente como carreira do Magistério ocorreu através da LC 3168/2010, que apenas adequou os professores nas suas carreiras do magistério, conforme determinava a leis supramencionadas.

É importante destacar que a valorização e o correto enquadramento dos professores da Educação Infantil vai muito além da questão do profissional em si, mas do árduo combate de uma lógica de precarização, sucateamento e privatização da educação infantil, que não dá a devida importância à primeira infância e à qualidade que deve ser prestada à população, à comunidade escolar e principalmente aos menores membros da nossa sociedade, às crianças!

O que se exige é o cumprimento do princípio da isonomia, pelas funções realizadas de caráter evidentemente pedagógico, provadas de várias maneiras pelo cotidiano dos professores, ao realizar suas atribuições em sala e com suas respectivas turmas.

Modificações como esta também foram realizadas em muitos municípios, como São Paulo, Belo Horizonte, Itatiba, reconhecendo a responsabilidade pedagógica dos cargos, recepcionando-os juridicamente como professoras de educação infantil, ou seja, demonstrando de forma inequívoca que não há inconstitucionalidade nesta adequação à legislação.

A LC 3168/2010 está sendo questionada, através da Adin nº 2256828-37.2019.8.26.0000, por um equívoco de interpretação e reprodução do ataque à educação infantil. Nós, abaixo assinados, declaramos que somos totalmente favoráveis à Educação Infantil, aos Professores de Paulínia e ao correto enquadramento para que permaneçam no quadro do magistério e com todos os direitos inerentes a função, reivindicando que a Prefeitura e Câmara de Vereadores assim também estejam e adotem todas as medidas nesse sentido, inclusive com essas garantias quando do desfecho da referida ação (ADIN).

Quem defende a Educação, deve defender a primeira infância. Quem de fato defende a qualidade de ensino tem que defender quem trabalha com nossas crianças na educação infantil!

Somos todos professores!