Melhoria na remuneração e estrutura de trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

 

                                                                    

 

 

 

 

OS MEDIADORES E CONCILIADORES DO ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente cadastrados no Conselho Nacional de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assinam a presente,vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência,apresentar a presentePETIÇÃO PÚBLICA, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor:

 

CONSIDERANDO o atual cenário de crise gerado pelo novo Coronavírus, causador da “COVID 19”, que tem afetado de forma significativa os rendimentos dos profissionais autônomos e sem vínculo empregatício, portanto, totalmente desprovidos de recursos financeiros, e que vários segmentos não tem medido esforços a fim de disponibilizar aos afetados pela crise, recursos que sejam capazes de garantir o mínimo necessário para a sobrevivência de forma digna.

 

CONSIDERANDO também que, dentre os profissionais mencionados encontram-se os MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS do Estado de Goiás, notadamente os que atuam na realização das audiências dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, vinculados a esse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tanto em sede de primeira instância, quanto de segunda instância.

CONSIDERANDO que os referidos conciliadores e mediadores judiciais não possuem nenhum vínculo com o Tribunal de Justiça que lhes garantam o mínimo de subsistência, sobretudo em casos fortuitos ou de força maior, como vivenciado no cenário nacional atual (a pandemia do Coronavírus – “COVID 19”).

CONSIDERANDO ainda que é de conhecimento de todos que, por força do Decreto Judiciário do TJGO nº 585/2020, as audiências estão suspensas desde o dia 17 de março 2020, em cumprimento a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e que, portanto, os Mediadores e Conciliadores que atuam frente aos CEJUSCs, muitos como fonte única de renda, outros de forma complementar, encontram-se totalmente desprovidos de quaisquer auxílios, vez que que seus ganhos relativos a remuneração dessas audiências são auferidos por ato, acarretando-lhes consideráveis dificuldades financeiras.

CONSIDERANDO que o Decreto Judiciário do TJGO nº 970/2020 regulamenta a realização das audiências dos CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania por videoconferência, atuarem por meio de home Office, visto que no momento é o meio mais seguro e eficiente dentro desse cenário mundial de pandemia, sendo que os mediadores e conciliadores aptos a iniciarem no procedimento virtual, de acordo o INFORMATIVO S.U 1º E 2º CEJUSC de Goiânia – email encaminhado aos mediadores e conciliadores, deverão preencher os requisitos básicos para a realização das referidas audiências virtuais, dentre outros, internet confiável, equipamento com câmera, Computador, impressora, scanner.

CONSIDERANDO que a remuneração dos Mediadores e Conciliadores judiciais deve ser paga de forma antecipada, consoante dispõe a Resolução nº 80/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Resolução nº 49, de 09 de março de 2016, ou seja, no prazo de cinco (05) dias após a intimação, mediante depósito em conta bancária indicada pelo conciliador ou mediador (artigo 3º Resolução 80/2017).

CONSIDERANDO ainda que a remuneração dos conciliadores e mediadores não teve qualquer atualização desde o ano de 2016, e que não foi efetivado desde a vigência da Resolução 049 de 15 de fevereiro de 2019 que regulamentou.

CONSIDERANDO – que o artigo 198 do Código de Processo Civil prevê que As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

CONSIDERANDO que o Núcleo Permanente de Solução de Conflitos – NUPEMEC é o órgão responsável pela regularização e fiscalização do trabalho exercidos pelos conciliadores e mediadores, bem como dos CEJUSCs do Estado de Goiás, e que afirmou ter recomendado aos juízes a proferirem despacho recomendando o pagamento da remuneração dos conciliadores, de forma antecipada, conforte Resolução 080/2017.

 

DO TRABALHO REALIZADO PELOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS

 

Consoante resta sabido, os mediadores e conciliadores desempenham função considerada relevante, de caráter público e se constituem Auxiliares da Justiça, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Civil. A referida condição também resta expressa na Resolução 49 de 09 de março de 2016, art. 4º “os conciliadores e mediadores judiciais atuarão como auxiliares dos juízes e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, no exercício da conciliação e mediação (grifo nosso)”.

No desempenho de suas funções, os referidos profissionais atuam na realização das audiências promovidas por este Tribunal de Justiça, tanto em sede de primeiro grau quanto de segundo grau, sempre pautando seu trabalho nos princípios éticos da mediação e da conciliação, zelando pelo bom trabalho pacificador e promovendo a resolução pacífica dos conflitos no Estado de Goiás, o que notadamente reflete positivamente no cenário apresentado pelo judiciário goiano.

Nesta senda, é público e notório que este Tribunal Estadual goiano vem sendo destaque, em cenário nacional, devido a adoção de medidas inovadoras nas práticas de mediação e conciliação de modo a fomentar a tão valiosa pacificação social.

Do mesmo modo, os mediadores e conciliadores, imbuídos nas suas funções, não medem esforços para propiciarem um trabalho de excelência que atendam as partes, assim como seus advogados, bem como a todos os envolvidos no movimento da conciliação.

O resultado destes esforços pode ser livremente levantado pela análise da estatística apresentada por este Tribunal goiano, não somente pela enorme quantidade de audiências conciliatórias realizadas, mas pela quantidade de acordos entabulados nas audiências de conciliação/mediação realizadas, comprovando assim, que os profissionais atuantes são extremamente competentes, capacitados e comprometidos.

 

DA REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES

 

Com efeito, a remuneração dos mediadores e conciliadores está prevista no Código de Processo Civil, notadamente no artigo 169, sendo que, no Estado de Goiás, o pagamento da remuneração dos mediadores e conciliadores devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça, apresenta duas modalidades, quais sejam, particular ou privada, conforme determina o artigo 13, da Lei nº 13.140/2015 e pública, conforme os artigos 4º, §2º e 13 da referida Lei.

Desta feita, nas audiências cujas partes são beneficiadas pela assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração dos mediadores e conciliadores fica a cargo do Poder Público, conforme delineado na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, emenda nº 02, de 08 de março de 2016 e na Resolução nº 18/2011 da Corte Especial do Tribunal de Justiça, que instituíram a Política Judiciária de tratamento dos conflitos de interesses, no intuito de assegurar a todos o direito à solução dos conflitos.

Por conseguinte, a Resolução nº 49 de 15 de fevereiro de 2016, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais e das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação e a política de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais.

                                               A Resolução nº 80/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Resolução nº 49, de 09 de março de 2016, que, dentre outros dispõe:

“Art. 7º Os conciliadores e os mediadores receberão sua remuneração diretamente das partes, sem intermediação do Poder Judiciário, com base nos valores constantes da tabela publicada pelo Tribunal de Justiça.

 

Art. 9º Nas ações judiciais sem gratuidade da justiça, o valor da remuneração dos conciliadores e mediadores obedecerá os termos e parâmetros fixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante antecipação pela parte autora, no prazo de até 5 (cinco) dias após a intimação, mediante depósito em conta bancária indicada pelo conciliador ou mediador, ficando este responsável pelo recolhimento das respectivas obrigações tributárias e previdenciárias.

§1º (Revogado).

(…)

§4º. Caso o juiz cível designe audiência de mediação, a parte autora deverá recolher a remuneração complementar, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo mediador.

§5º (Revogado).

§6º A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador ou o mediador judicial faça jus ao recebimento da remuneração.

§7º (Revogado).

§8º No caso de necessidade da realização de novas sessões de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §2º do CPC, desde que as partes concordem expressamente, será devido opagamento do valor equivalente a uma nova audiência de conciliação ou mediação. (Destaque nosso).”

 

Dispõe ainda sobre a matéria o Decreto Judiciário nº 757/2018, em seu artigo primeiro que:

“Art. 1º A remuneração do conciliador ou mediador judicial nosprocedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários:

I – Audiência de conciliação: R$ 7,98 (sete reais e noventa e oitocentavos);

II – Audiência de mediação: R$ 23,96 (vinte e três reais enoventa e seis centavos).

Parágrafo único. Os valores acima serão reajustados anualmente pelo INPC-FGV (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da Federação Getúlio Vargas), por meio de ato da Presidência.

 

Art. 2º Nos processos judiciais e procedimentos pré-processuaissem gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais observará os valores fixados na tabela anexa, ressalvada ao magistrado, de acordo com as especificidades do caso concreto, a possibilidade de majorar ou reduzir o valor de referência, desde que fundamentadamente. (Destacamos).”

 

Nesta ordem de ideias, a Lei Estadual nº 19.931 de 29 de dezembro de 2017, alterou o Regimento de Custas do Estado de Goiás, a Lei nº 14.376/2002, a saber:

 

“Art. 38-C. Os atos dos conciliadores ou mediadores serão remunerados pelas partes litigantes, na forma prevista na tabela publicada pelo Tribunal de Justiça.

§ 1º No caso de conciliação ou mediação sob o pálio da gratuidade da justiça, os respectivos atos serão remunerados pelo Estado de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal de Justiça. (Destacamos).”

 

Já a Lei 13.140 de 26 de dezembro de 2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública:

“Art. 4. O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

§ 2º. Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Art. 13. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2 o do art. 4 o desta Lei.”

Como se vê, o pagamento da remuneração dos mediadores e conciliadores resta amplamente regulamentado, inclusive contando com reserva orçamentária, necessitando tão somente ajustes no que tange a efetivação do referido pagamento.

Feitas essas considerações, sabe-se que as audiências de conciliação e mediação foram suspensas por motivo de força maior, por força do Decreto Judiciário do TJGO nº 585/2020, as audiências estão suspensas desde o dia 17 de março 2020, afetando sobremaneira a situação financeira dos mediadores e conciliadores, que se viram em uma situação extremamente difícil, encontrando-se totalmente desprovidos de recursos financeiros, sendo que muitos destes profissionais têm esta como fonte única de renda e outros de forma complementar, encontram-se nesse momento de crise, totalmente desprovidos de qualquer auxílio, haja vista que seus ganhos relativos a remuneração dessas audiências são auferidos por ato, acarretando-lhes consideráveis dificuldades financeiras.

 

Não é demais lembrar, que desde 2017, os mediadores e conciliadores goianos vêm enfrentando uma verdadeira via sacra, na tentativa de ver salvaguardado seu direito de receber a verba remuneratória, que possui caráter alimentício, se esbarrando na burocracia e poucos esforços dos órgãos responsáveis pela viabilização e efetivação desses pagamentos.

Tal descaso fere sobremaneira a dignidade desses trabalhadores, que para desenvolver sua função, têm gastos, sem contrapartida, daquilo que lhe é direito garantido desde 2016.

Mister reforçar que a remuneração dos conciliadores resta amplamente configurada, com previsão legal e possui dotação orçamentária para pagamento. De tal sorte, pode-se observar o dispositivo no artigo 2º da Lei 19.931 de 29 de dezembro de 2017, a saber:

“As dotações orçamentárias do Poder Judiciário para fazerem face às disposições do art. 38-C, §§ 1° e 2° da Lei 14.376, de 27 de dezembro de 2002, acrescidos por força do disposto no art. 1º, processar-se-ão mediante transferências financeiras duodecimais pelo Tesouro Estadual, com devolução de eventual saldo ao fim de cada exercício, observados os impactos devidamente demonstrados” (grifamos).

 

Nesta linha de raciocínio, o artigo 38-C, §1º e §2º, estabelece como será realizada a remuneração, dos conciliadores e mediadores quando a parte litigar após pedido de gratuidade à justiça, segundo o qual a remuneração deverá ser realizada pelo Estado e dar-se-á mediante previsão da lei Orçamentária Anual,segundo proposta do Poder Judiciário.

Nesse aspecto, se faz necessário que o Tribunal atue de forma mais eficiente no sentido de viabilizar o pagamento da remuneração já em aberto e em atraso, referente à remuneração retroativa, tanto para os profissionais que ingressaram com procedimentos judiciais e administrativos, quanto para os mediadores e conciliadores que não buscaram as referidas vias mediante processo, mas que possuem capacidade de comprovação do seu direito de receber a remuneração, com as certidões emitidas quando de suas atuações frente aos CEJUSCs.

Todavia, a situação experimentada pela categoria agrava-se cada vez mais, principalmente com o novo cenário trazido pelaCOVID-19, sendo que somente ações conjuntas delineadas entre os órgãos competentes do Tribunal de Justiça e os profissionais citados, podem mudar essa realidade.

Muito embora a gratuidade da justiça possa ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil e aqui não se pretende refutar esse direito, porém o referido benefício não deve se estender aos honorários dos mediadores e conciliadores, sob pena de prejudicar ainda mais a categoria, depositando em seus ombros a árdua carga de arcar com seu trabalho, gratuitamente, principalmente nos processos cujas partes forem assistidas por advogados particulares. Sendo assim os honorários dos mediadores deverão ser pagos em observância ao valor e forma de pagamento, elencados no Decreto Judiciário nº 757/2018.

Ocorre que na prática, na maioria dos processos abrangidos pela assistência judiciária do Tribunal de Justiça de Goiás, em que as partes são representadas por advogados particulares, os benefícios da gratuidade estão sendo estendidos aos honorários dos mediadores e conciliadores, postergando assim o recebimento já que os respectivos atos são remunerados pelo Estado, REPITA-SE que não o pratica de forma espontânea.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que, nas audiências em que as partes são assistidas pela Defensoria Pública, cujas partes reatam amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita, entendemos que em função das nossas reivindicações e necessidades, deve haver determinação para que os referidos assistidos efetuem o pagamento do valor da remuneração dos mediadores e conciliadores, nos moldes do artigo Art. 1º , inciso I, Decreto Judiciário nº 757/2018 (Audiência de conciliação: R$ 7,98 (sete reais e noventa e oito centavos) e  Audiência de mediação: R$ 23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos), sendo que, conforme amplamente demonstrado, os mesmos são em muito beneficiados com os resultados do procedimento de mediação e conciliação, e que o valor não representa prejuízos para qualquer um deles.

Vale lembrar que já existem várias ações judicias e processos administrativos em andamento que visam a regularização e efetivação dos pagamentos da verba remuneratória dos mediadores e conciliadores estaduais, notadamente no que se refere aos processos abraçados pela assistência judiciária gratuita, tornando a continuidade da prestação de serviço por parte desses profissionais, cada vez mais insustentável devido à ausência de garantia de recebimento, requisito básico e fundamental de todo trabalhador.

Destarte, a presente manifestação visa solicitar esforços do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação  no intuito de delinear junto aos magistrados a observância de que, nos processos cujas partes são assistidas por advogados particulares, o pagamento da remuneração dos conciliadores seja garantida, e paga antecipadamente, conforme determinação legal.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que a tabela remuneratória dos mediadores e conciliadores apresentada no Decreto Judiciário nº 757/2018, apresenta valores desatualizados, necessitando a nosso sentir, de reajuste.

Ora, atuar com eficiência, na expectativa de ver ao final, a promessa de pagamento de R$7,98 de remuneração para conciliação e R$23.96(vinte e três reais e noventa e seis centavos) por audiência de mediação é por demais desanimador, não sendo suficiente nem mesmo para garantir o mínimo de subsistência.

Desse modo, a categoria de mediadores e conciliadores judiciais demanda junto ao NUPEMEC, que, notadamente nesse período de crise, ainda que seja por tempo determinado, sejam garantidas aos mediadores e conciliadores a fixação da quantia mínima de R$30,00 (trinta reais) para a realização da audiência de conciliação e o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por hora a condução de cada ato de mediação.

Requer ainda seja garantido aos mediadores esforços deste competente NUPEMEC para que seja cumprida a Resolução 080/2017, artigo 9º, que determina que o pagamento seja feito antecipado, em até 05 (cinco) dias após a intimação para a realização da audiência, devendo o comprovante de pagamento ser juntado nos autos.

Solicita ainda, seja garantido aos conciliadores e mediadores que, nos casos em que as audiências excedam a carga horária do procedimento, seja garantida a complementação do valor referente as horas excedidas (da quantia mínima de R$30,00 (trinta reais) por hora para a realização da audiência de conciliação e o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por hora para a condução de cada ato de mediação), devendo ser depositados na conta do mediador em até 24 horas, sob pena da não juntada do termo de audiência nos autos, pelo Cejusc e a suspensão do andamento processual, observando que estas reivindicações deverão abranger todos os processos, inclusive aqueles abarcados pela assistência judiciária gratuita!

 

DO TRABALHO HOME OFFICE E NECESSIDADE DE AJUDA DE CUSTO

 

Conforme exposto acima, em virtude desse cenário pandêmico atual,o Tribunal de Justiça de Goiás delineou através do Decreto Judiciário nº 970/2020,o trabalho remoto ou home office dos mediadores e conciliadores fora dos limites do próprio local em que eram realizados os trabalhos de mediação e conciliação (CEJUSC).

Tal situação, por mais que seja muito bem vista pela categoria de mediadores e conciliadores, tendo em vista que todos estão ávidos pelo retorno às suas atividades, gerou um desconforto ainda maior aos referidos profissionais, notadamente no que se refere ao INFORMATIVO S.U 1º E 2º CEJUSC da Capital Goiana, que delimitou a necessidade de preenchimento de requisitos básicos para a realização das referidas audiências virtuais, dentre outros, internet confiável, equipamento com câmera, Computador, impressora, scanner, a saber:

1. Internet confiável – Permite a realização da audiência por meio de videoconferência de forma ininterrupta.

2. Equipamento com câmera – Equipamento que permita a participação do mediador/conciliador por meio de videoconferência (câmera integrada em computadores desktops, notebook e smartfones).

 3. Computador – Equipamento que permita redigir o termo de audiência (Computadores desktops e notebooks).

4. Impressora – necessidade de imprimir o termo de audiência para assinatura do mediador/conciliador.

5. Scanner(digitalização) – necessidade de digitalizar o termo de audiência (equipamento de digitalização que crie ou transforme arquivo (termo de audiência) em formato pdf. com boa qualidade).

 

Muito embora saibamos da real necessidade de tais requisitos, observa-se que alguns profissionais não possuem o conjunto de equipamentos e tecnologia, o que necessariamente vai onerar ainda mais o trabalhador, haja vista que o Tribunal, até o presente momento, não se dispôs a fornecer o apoio necessário aos mediadores e conciliadores para a realização desse trabalho.

Destarte, considerando que em alguns casosos mediadores não atuarão no local habitual de trabalho (CEJUSC) e que, consequentemente terão despesas com aquisição de equipamentos, internet, aumento no custo de energia elétrica e consequentemente, despesas com a manutenção desses equipamentos (papel, tinta para impressora, manutenção desses equipamentos eletrônicos), para realizar as referidas audiências por videoconferência, com o padrão de qualidade exigido e em nome do Tribunal de Justiça, o que tornaria inviável para os conciliadores e mediadores arcarmos do próprio “bolso”, haja vista estarem todos parados desde o início de março deste ano.

Por todo o exposto, considerando que o artigo 198 do Código de Processo Civil prevê que “as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes”, necessário e urgente que os mediadores e conciliadores que trabalharão nesta modalidade (teletrabalho, videoconferência), perceba uma mencionada ajuda de custo (por dia comprovadamente trabalhado), a ser paga pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , no valor mínimo, por dia comprovadamente trabalhado, no valor de R$15,00 (quinze reais), para que possamos desempenhar nossas atividades.

A nosso sentir, a referida ajuda de custo em nada vai onerar o Tribunal de Justiça, mormente pelo fato de que, em contrapartida, os referidos gastos, que antes eram gerados dentro dos ambientes forenses (CEJUSC), deixarão de ocorrer, gerando lá economia substancial para os cofres do Tribunal.

Deve-se levar em consideração por esse Tribunal que estaremos usando toda a estrutura de nossas residências, fazendo instalações e adequando equipamentos para nos dedicarmos ao trabalho, com aumento substancial das despesas que antes não teríamos caso estivéssemos trabalhando na estrutura do judiciário.

Pois bem, considerando a urgência que o caso requer, mister neste momento que seja regulamentado o pagamento de diária e a sua concessão, uma vez que o trabalho remoto tem caráter eventual, e que proporcionará as condições básicas aos conciliadores e mediadores para fazer um trabalho de excelência, já que possibilitará a ajuda nos gastos extras que todos necessariamente terão.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer a este competente Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

1-             Que notadamente nesse período de crise, ainda que seja por tempo determinado, sejam garantidas aos mediadores e conciliadores a fixação da quantia mínima de R$30,00 (trinta reais) para a realização da audiência de conciliação e o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por hora para a condução de cada ato de mediação;

 

2-             Requer que o NUPEMEC recomende aos juízes que despachem deferindo (autorizando) o pagamento, ou suspendam o processo em questão até que se pague as custas de realização das audiências de Mediação/ Conciliação, para que seja cumprida a Resolução 080/2017, artigo 9º, que determina que o pagamento seja feito antecipado, em até 05 (cinco) após a intimação para a realização da audiência, devendo o comprovante de pagamento ser juntado nos autos, com a recomendação aos juízes goianos para a efetivação desta medida já garantida a classe de mediadores e conciliadores;

 

3-             Requer que seja garantido aos conciliadores e mediadores judiciais que, nos casos em que as audiências excedam a carga horária do procedimento, seja garantida a complementação do valor referente as horas excedidas (da quantia mínima de R$30,00 (trinta reais) por hora para a realização da audiência de conciliação e o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por hora para a condução de cada ato de mediação), devendo ser depositados na conta do mediador em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena da não juntada do termo de audiência nos autos, pelo Cejusc e a suspensão do andamento processual, observando que estas reivindicações deverão abranger todos os processos, inclusive aqueles abarcados pela assistência judiciária gratuita;

 

4-             Que seja determinado o pagamento da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais, mesmo nos casos de deferimento de assistênciajudiciária gratuita, em processos que as partes sejam representadas por advogados particulares, não devendo a referida assistência judiciária se estender à remuneração dos conciliadores e mediadores;

 

 

5-             Requer que sejam tomadas medidas mais concretas no sentido de que os juízes determinem de maneira uniforme o pagamento da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais, em casos de justiça gratuita cujas partes possuem advogados particulares e não estejam representadas pela defensoria pública, garantindo o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para a realização da audiência de conciliação e o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por hora para a condução de cada ato de mediação, ao menos enquanto durar o período de crise gerado pela COVID-19;

 

6-             Requer que o Tribunal de Justiça atue de forma mais eficiente no sentido de viabilizar e agilizar o pagamento da remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais os valores em aberto e em atraso, referente a remuneração retroativa, tanto para os profissionais que ingressaram com procedimentos judiciais e administrativos, quanto para os mediadores e conciliadores que não buscaram as referidas vias mediante processo, mas que possuem capacidade de comprovação do seu direito de receber a remuneração, com as certidões emitidas quando de suas atuações frente aos CEJUSCs

 

7-             Requer reunião com a Procuradoria Geral do Estado de Goiás para discutir a melhor de forma regularizar o pagamento das audiências de mediação e conciliação em atraso, conforme previsão no parágrafo único do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018, bem como aquelas em que forem deferidos o benefício da justiça gratuita. O pagamento dos retroativos deve ser feito integralmente, devidamente corrigidos por índice oficial; A audiência com o representante da PGE deve ocorrer com no mínimo 3 dos representantes que encabeçam esse movimento e essa petição.

 

 

8-             Requer em caráter emergencial que seja fixada ajuda de custo a ser paga pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais), por dia comprovadamente trabalhado, para que possamos desempenhar nossas atividades de maneira eficiente, na modalidade de teletrabalho (videoconferência), ou outra quantia a ser indicada por este Digno Tribunal, enquanto perdurar a crise diante da “pandemia do Coronavírus – COVID 19”.

 

9-             Requer seja determinado aos assistidos pela Defensoria Pública e pelos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades Conveniadas, que efetuem o pagamento do valor da remuneração dos mediadores e conciliadores, nos moldes do artigo Art. 1º , inciso I, Decreto Judiciário nº 757/2018 (Audiência de conciliação: R$ 7,98 (sete reais e noventa e oito centavos) e  Audiência de mediação: R$ 23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos), de forma antecipada, nos moldes do mesmo Decreto, considerando os muitos benefícios experimentados pelos mesmos com os resultados do procedimento de mediação e conciliação, e que, o valor “simbólico” não representa prejuízos para qualquer um deles.

 

Nos termos amplamente expostos,

 requer a apreciação e deferimento.

 

Goiânia, 22 de maio de 2020.