TCE-SP: Divulgue os dados da Fase IV da AUDESP

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O Tribunal de Contas de São Paulo iniciou em 2003 o projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP) para aperfeiçoar o controle de gestão governamental que objetiva aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados para cumprir sua missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade.

Um dos objetivos é disponibilizar as informações coletadas dos municípios através da Internet, ao público em geral.

Desde 2016 iniciou-se a Fase IV da AUDESP, onde os órgãos jurisdicionados precisam informar dentre outras informações os participantes de uma Licitação; os Termos Aditivos dessas licitações, os Documentos Fiscais de Pagamentos e dados sobre obras públicas.

Todavia, o Tribunal de Contas de São Paulo tem resistido em tornar esses dados públicos contrariando sua missão institucional e o objetivo da própria AUDESP de disponibilizar através da internet esses dados.

Quem se serve com a não disponibilização dessa informação de extremo
interesse público? Será que esta postura do TCE-SP de não disponibilizar os dados, colabora com o aperfeiçoamento dos processos licitatórios e maior cuidado dos gestores com o dinheiro público ou colabora com malfeitos que porventura tiverem sido ou venham a ser praticados?

Assine essa petição para solicitar ao Tribunal de Contas de São Paulo que cumpra sua missão Constitucional em benefício da sociedade e disponibilize via internet todos os dados primários, íntegros, autênticos e atualizados da AUDESP, em especial de sua FASE IV.



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