Este Projeto de Lei n°1361/2015, está desde 2015 esperando ser aprovado!E nossa luta é de muito tempo antes!

Enquanto não é aprovado continuamos sendo discriminados no mercado de trabalho, nos concursos, e em todos os lugares, porque vivemos à margem da lei. Não podemos viver em equidade de condições com a sociedade. Porque não temos chances entre os sem deficiência e não somos considerados deficientes, vivendo no limbo jurídico e na vida. Contudo, somos deficientes conforme a Constituição Federal (decreto 6.949/2009) e Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei 13.146)

• Entretanto, somos discriminados por outras legislações mais antigas, que são usadas sistematicamente para nos impedir de usufruir nossos direitos. Tais legislações com critérios discriminatórios já deveriam ter sido declaradas inconstitucionais, mas não foram. (Decreto Federal 5296/2004 e súmula não-vinculante 552 do STJ)

Queremos que o PL (Projeto de Lei) 1361/2015 seja aprovado para acabar de uma vez por todas com essa discriminação institucionalizada.

Somos milhões de brasileiros nessa situação lamentável!