Fim da apreensão de bens por falta de pagamento de impostos

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O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação
de todos os débitos do veículo, entendemos que é inconstitucional esse
dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por
qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado
não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do
Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato
abusivo de poder de polícia do Estado.
Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão
de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos
princípios constitucionais, vejamos; Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual
se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato
administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...............................................................................
IV – utilizar tributo com efeito de confisco.
Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz
que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e
incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.
A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar
e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por
exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos.
O Supremo Tribunal Federal - STF já tratou dessa questão e
impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento
reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber
tributos.
SÚMULA 70
É inadmissível a interdição de estabelecimento como
meio coercitivo para cobrança de tributo.
SÚMULA 323
É inadmissível a apreensão de mercadorias como
meio coercitivo para pagamento de tributos.
SÚMULA 547
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte
em débito adquira estampilhas, despache
mercadorias nas alfândegas e exerça suas
atividades profissionais.
Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento
do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.



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