STF não deve anular o artigo 28 da Lei 11343 - não queremos a descriminalização das drogas

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A Lei 11.343, datada de 2006, proíbe o uso de substâncias entorpecentes, “bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”.

Ainda, esta lei estipula punições distintas para usuários e traficantes. “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, ou ainda aquele que cultiva “pequena quantidade” para “uso próprio”, está sujeito a penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programas ou cursos, de acordo com o artigo 28.

A partir de um recurso extraordinário apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, num processo que questiona constitucionalidade desse artigo, sob a alegação de que ele ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual, além de não gerar conduta lesiva a terceiros. Esse recurso tem por intuito derrubar a condenação de um cidadão que assumiu a posse de três gramas de maconha para uso pessoal e foi condenado a prestar serviços à comunidade.

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) seja favorável ao recurso da Defensoria, casos semelhantes terão o mesmo tratamento e a posse de drogas para consumo pessoal deixaria de ser crime.

O processo começou a ser julgado em 2015.

Em 2018, votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, alegando que "criminalizar a autolesão é inconstitucional", o ministro Luiz Edson Fachin (que votou para que o STF não decida a questão) e Luís Roberto Barroso (que votou pela descriminalização do porte de maconha em determinadas quantidades).

Na sequencia, o processo foi adiado, e deve ser retomado agora no início de novembro de 2019.

Toda família que sofreu ou sofre com um membro afetado pela dependência química, sabe que o consumo de qualquer tipo de droga, mesmo as 'leves' e o álcool, afetam negativamente a vida dos demais membros da família.

De acordo com pesquisas da Unifesp, 28 milhões de brasileiros possuem um caso destes na família.

A liberdade individual termina onde começa a dos demais, em qualquer estado de direito.

A anulação deste artigo pelo STF levaria a:

- aumento do consumo de drogas, como aconteceu em todos os países onde as leis foram tornadas mais frágeis;

- aumento do tráfico de drogas, dado o aumento do consumo

- aumento da violência gerada pelo tráfico

- aumento de suicídios, transtornos mentais, acidentes fatais que 'acompanham' o uso de drogas

- aumento dos gastos do sistema de saúde, para tratar de mais pessoas adoecidas

É por isto que a FEAE - Federação de Amor-Exigente, todos seus membros e amigos, vêm a público exortar os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal para que não julguem inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343.