Abaixo-assinado encerrado

URGENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB E IGUALDADE AOS OS OUTROS CONSELHOS!

Este abaixo-assinado conseguiu 128 apoiadores!


NÃO PODEM EXISTIR DUAS LEIS: NA CARTA MAGNA/88 - Artigo 5º, Inciso XX (igualdade), E NA Lei 8.906/94 - artigo 8º, Inciso IV (desigualdade) - UM DANDO IGUALDADE ENTRE TODOS E OUTRO FAZENDO DIFERENÇA ENTRE OS IGUAIS, COMO SÃO OS CONSELHOS DE CLASSE, ACREDITO QUE ATÉ ESSES CONSELHOS AINDA NÃO ATENTARAM PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE LHES É DADO PELO GOVERNO, JUNTO A OAB, POR ESSE TRATAMENTO QUE DEVERIAM TAMBÉM, COBRAR A IGUALDADE DESDE QUE FOI INSTITUÍDA ESSA DIFERENCIAÇÃO, O TCU DEVERIA FISCALIZAR AS CONTAS DESSA INSTITUIÇÃO (OAB) COM COMPORTAMENTO ÁS AVESSAS DA LEI MAGNA, POIS NÃO SE SABE PARA ONDE VAI O DINHEIRO ARRECADADO. HÁ UMA OUTRA COISA, TEM DE TIRAR DA OAB, A PRERROGATIVA QUE É DO MEC AVALIAR SEUS FORMANDOS, E JÁ FAZEM DENTRO DAS FACULDADES, E A BEM DA VERDADE OS BACHARÉIS EM DIREITO DESDE A FALSA LEI 8.904/94, SÃO AVALIADOS DUAS VEZES UMA PELA FACULDADE QUE TEM SEU REGISTRO NO MEC E PELA OAB QUE NÃO TEM REGISTRO NENHUM, FERINDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO, FERIDA ESSA LEGALIZADA "..." PELO STF, QUE AGORA ESTÁ POSTO EM DÚVIDAS DIANTE DOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS. SAIBAM QUEM SOFRE COM ISSO SÃO MILHARES DE BACHARÉIS QUE TEM O DIREITO DE ADVOGAR, PORÉM MASSACRADOS SEM PODEREM EXERCE DE MANEIRA LEAL O SEU DIREITO ADQUIRIDO NA GRADUAÇÃO, O STF POR QUEM DE DIREITO E RAZÕES ÓBVIAS TERIA DE DEFENDÊ-LOS, MAS EM PARCERIA COM A OAB E COM O GOVERNO,  É ESSE MESMO STF QUE SE DIZENDO DEFENSOR DA CARTA MAGNA, PASSAM POR CIMA DESSA MESMA CARTA A CONSTITUIÇÃO E OS PROÍBE DE EXERCER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FORAM 5 ANOS DE SUOR, NOITES DE SONO E DINHEIRO GASTO E EMPATADO, QUE DIANTE DESSE DESMANDO, ESTÃO JOGADOS NA LATA DO LIXO, UM SACRIFÍCIO EM VÃO, MUITOS ESTUDARAM FINANCIADO E AGORA NÃO TEM COMO PAGAR, POIS ENQUANTO NÃO PASSAM NA FAMIGERADA PROVA DE "PEGADINHAS" DA OAB, QUE NÃO TESTA CONHECIMENTO COM PRÁTICA E, COMO SE FOSSE NA VERDADE UM CONCURSOS PÚBLICO PARA ELIMINAÇÃO ORQUESTRADA E MUITAS VEZES AS PROVAS SÃO MUITAS DAS VEZES PASSÍVEIS DE RECURSO POR ESTAREM ALGUMAS QUESTÕES ERRADAS, CONTUDO CONTINUAM APLICANDO A MESMA PARA ARRECADAREM MILHÕES ÀS CUSTAS DOS ÚLTIMOS REAIS DOS SOFRIDOS BACHARÉIS, QUE ENQUANTO NÃO PASSAM NESSA PROVA NÃO PODEM ADVOGAR E CONTINUAM APENAS COM O 2º GRAU NO SEU CURRÍCULO, NESSE PAÍS DE DESEMPREGO E ANALFABETISMO E MUITO MAIS A CORRUPÇÃO DESENFREADA DE NOSSOS POLÍTICOS E OUTROS ESCALÕES E A OAB NÃO DEVE ESTAR DE FORA! POR FAVOR DEIXEM AS SUAS ASSINATURAS AQUI E AJUDEM OS MILHARES DE BACHARÉIS A SAÍREM DESSA LAMA CAUSADA PELA OAB/GOVERNO/STF. ATENTEM BEM PARA O ANO QUE ESSA LEI FOI CRIADA A 8906, EM 1994, PARA FAZER UM CONTROLE PRÓPRIO E ARRECADAR MUITO DINHEIRO, MILHÕES E NEM PRESTAM CONTAS A NINGUÉM.

O Exame de Ordem é inconstitucional, por vários motivos:

 1) o atentado contra a isonomia, porque é uma exigência que atinge apenas o bacharel em Direito, como se os médicos, engenheiros, etc., e os advogados antigos, que não fizeram o Exame, pudessem ser “desqualificados”;

 2) a inconstitucionalidade material, porque o Exame atenta contra a Constituição Federal, que atribui ao Estado brasileiro, ao MEC, a competência para fiscalizar o ensino;

 3) a inconstitucionalidade formal, porque ele foi regulamentado pela própria OAB, através de seu Conselho Federal, e a Constituição diz que compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis.

 É um absurdo que dois (2.000.000) milhões de bacharéis – esse número é da própria OAB - estejam sendo impedidos de exercer a profissão, para a qual foram diplomados, por uma instituição autorizada e fiscalizada pelo Estado brasileiro. A reprovação, a cada Exame, é superior a 80%. Não se defende que os bacharéis em Direito possam ser “desqualificados” e receber diplomas de instituições que visam, apenas, o lucro.

No entanto, o MEC – e não a OAB - deveria fiscalizar efetivamente. O MEC poderia realizar exames, do tipo do ENADE, que deveriam ser graduais, ou seja, não depois que o bacharel já recebeu o diploma. O MEC faria diversos Exames e o aluno somente seria diplomado se tivesse um rendimento mínimo. Os cursos deficientes seriam fechados pelo MEC.

 O que não é possível é que a OAB, que não tem competência para isso, reprove bacharéis que já foram diplomados. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o diploma atesta a qualificação profissional. Logo, o Exame de Ordem é inconstitucional, injusto e absurdo.

 O fato de ter havido uma proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade não é capaz de transferir à OAB a competência para avaliar esses cursos e a capacidade profissional dos bacharéis em Direito.

 A OAB não deveria fazer uma defesa intransigente do Exame de Ordem, sem argumentação jurídica, porque isso atenta contra a ética da advocacia e depõe contra a imagem da OAB, que passa a ser vista como uma instituição que não respeita a Constituição e que se preocupa, apenas, em proteger o mercado de trabalho dos advogados atualmente inscritos.

 O Exame de Ordem não pode continuar sendo aplicado pela OAB. A Constituição deve ser respeitada. Em Direito, os fins não justificam os meios. Se o problema existe, ou seja, a proliferação de cursos e a diplomação de bacharéis desqualificados, ele deve ser resolvido de acordo com os princípios jurídicos, respeitando-se a Constituição, e não através de um Exame inconstitucional, que não compete à OAB e prejudica dois milhões de bacharéis, que têm um diploma, mas não podem trabalhar!! -

Professor e Doutor Fernando Lima - Direito Constitucional

http://www.profpito.com/paraoabrj.html

GRIFO MEU.. (...) 

No Brasil, a triste condição do bacharel em Direito, um nada depois de ser um que se matou de todo jeito para ter essa graduação que se não passar nas "pegadinhas" da OAB/FGV, para nada serve, pois, para ser advogado, é preciso que, além do título de graduação como bacharel em Direito, obtenha a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), isto é, fazer novos cursinhos de beira de escada, para poder tentar passar na prova, cursinho para que? Para que se atualize, por causa do direito que é dinâmico, as leis mudam e surgem a todo momento,  haja gastos com esses "cursinho", quem sabe propineiros da OAB, e assim mesmo com más cascas de bananas que a FGV, coloca nas provas (de concursos sem ser para esse fim, mas com o fim de reprovar a maioria (controle de qualidade), como se a OAB fosse convocar um concurso para remunerar os aprovados, isso nos dá entender que é para que o reprovado volte a pagar tudo de novo e caro, uma ilegalidade descarada e apoiada pelo STF, muitos dos que estão lá nunca fizeram essa prova e se fizerem garanto não passarão, pois a tal não é para testar conhecimento, mas sim, as artimanhas e as contínuas "pegadinhas" colocadas pela FGV/OAB, com propósito de reprovar a maioria, cadê a prova teste de conhecimento? Para depois dessa maratona que ter-se-á uma regular inscrição nos quadros da ordem se passar!

Em 2006, de acordo com o Ministério da Educação, existiam 1.066 cursos de Direito no Brasil, mas quem tem de fiscalizar é o MEC, pelo visto não o faz, e para que existe, como rainha da Inglaterra, enfeite do Planalto, quem sabe.

O bacharel em direito, não habilitado como advogado, pode portanto exercer funções como a de analista judiciário, ou prestar concursos públicos para nível superior na área do Direito, mas é concurso que depois nem vale a pena se ter carteira da OAB, que geralmente exigem a graduação de bacharel análoga ao 2º Grau, nem será mais preciso a inscrição na OAB. Exemplos disso são os cargos de delegado de polícia e oficial de justiça.

Obrigado



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