Pressionar STF pela aprovação da ADO 26 - crime de homofobia

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), protocolada pelo PPS em 2013, pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia. A ação pede a equiparação dos crimes de racismo e homofobia, baseada no artigo 5º da Constituição. 
No dia 28/11 o presidente do STF, Dias Toffoli, incluiu a ADO, que tem o ministro Celso de Mello como relator, no calendário de julgamento, a qual foi publicada no Dje no dia 30/11 pare ser julgada no dia 12/12/2018 pelo plenário do tribunal. 

A Procuradoria Geral da República enviou, em 2015, parecer ao STF onde defende que a ADO 26 seja aprovada, já que mesmo existindo projeto de lei sobre o tema tramitando desde 2001 na Câmara, o Legislativo procrastina na sua aprovação. Nas palavras do então Procurador geral, Rodrigo Janot: 

"A homofobia decorre da mesma intolerância que suscitou outros tipos de discriminação, como aqueles em razão de cor, procedência nacional, religião, etnia, classe e gênero."

É imprescindível que no Brasil, país que mais mata pessoas LGBTQI+, sejam aprovadas leis que coíbam e punam agressões e crimes de ódio contra estas minorias.

O objetivo deste abaixo assinado é pressionar os ministros do Supremo Tribunal Federal, para que cumpram seu papel constitucional e decidam em favor da ADO 26, da criminalização da homofobia e transfobia, do direito a vida destas pessoas. 



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