MANIFESTO DO CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO PELO FIM DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

É inegável que vivenciamos uma escalada autoritária no Brasil. Como exemplo disso, temos presenciado a perseguição de críticos ao governo, como no caso de professores da Universidade de Pelotas que foram notificados por realizarem críticas a Bolsonaro, bem como a abertura de inquéritos contra cidadãos que têm realizado críticas ao governo em redes sociais. Esses casos evidenciam que o governo Bolsonaro tem feito uso do aparato de segurança pública para inibir expressões dissonantes às suas medidas e à sua ideologia autoritária.

Parte dessas perseguições têm sido realizadas tendo como fundamento jurídico a Lei n. 7.710/1983, também conhecida como Lei de Segurança Nacional (LSN). Herança da Ditadura Militar, a lei nos remete automaticamente a uma mancha indelével na história do Brasil. Desde sua promulgação, a utilização da lei foi rara e quando ocorreu foi majoritariamente para atingir ativistas e coibir manifestações críticas ao governo. Todavia, dados afirmam que, desde o início do governo Bolsonaro, o uso da LSN para fundamentar a abertura de inquéritos aumentou em 285%.

Sua origem remonta a leis de segurança nacional anteriores. Nesse sentido, é no período de Getúlio Vargas que surgem as primeiras noções dogmáticas acerca da segurança nacional, resultando na criação e utilização de dispositivos ditatoriais fundamentados nessa noção durante o seu governo. Posteriormente, no contexto da Ditadura Militar, uma nova Lei de Segurança Nacional também foi editada e usada genericamente para justificar atos governamentais que transgrediram direitos e preceitos fundamentais de cidadãos. Tendo sido promulgada ainda sobre a égide da Constituição de 1967, a atual LSN é legado de governos autoritários e carrega traços incompatíveis com as liberdades democráticas.

Nas últimas semanas, presenciamos a utilização de alguns artigos da LSN em situações de claro caráter abusivo da norma, como a intimação de um influenciador digital por tecer críticas ao presidente, e a prisão em flagrante de 5 pessoas em Brasília que se manifestaram pacificamente contra o Presidente da República. Muitos desses inquéritos fundamentam-se, sobretudo, no art. 26 da lei, dispositivo que trata principalmente da calúnia ou difamação de autoridades e a imputação de crimes ou fatos ofensivos às suas reputações. Sua redação é extremamente vaga e genérica, e tem servido para inibir manifestações contrárias ao Governo Federal indo contra os princípios democráticos da liberdade de expressão e opinião e os fundamentos constitucionais da cidadania e do pluralismo político.

Além disso, a redação do art. 22, inciso II, na parte em que fala “de luta pela violência entre as classes sociais”, e do art. 23, incisos I e III, dá margem para interpretações que podem culminar em perseguições a determinados grupos e ideologias. Tais artigos não condizem com os princípios democráticos da liberdade de pensamento e do pluralismo político presentes na Carta Magna de 1988, novamente, pela vagueza e pelo alto risco de uso do dispositivo como forma de silenciar pensamentos não hegemônicos.

Nesse mesmo sentido, há outros dispositivos da norma (art. 7º, caput , art. 30, art. 31, inciso III, art. 32 e art. 33) que se assemelham em grande parte às regras vigentes no então Estado de exceção pelo qual passou o Brasil entre os anos de 1964 e 1985. A possibilidade de processamento e de julgamento pela Justiça Militar, e, além disso, a de abertura de inquérito policial através de requisição militar, vão em sentido contrário, mais uma vez, aos dizeres da Constituição Federal de 1988, sobretudo, nos limites estabelecidos à atuação de autoridades policiais e militares dentro do Estado Democrático de Direito.

Sendo assim, o Centro Acadêmico XI de Agosto faz um apelo para que o Supremo Tribunal Federal declare, com extrema urgência, incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 os dispositivos presentes na Lei de Segurança Nacional descritos acima, tendo em vista que esses vão contra os princípios democráticos estabelecidos na Constituição Cidadã. É fundamental a remoção imediata de tais dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro para que não se perdurem perseguições de críticos e opositores de qualquer governo.

Ademais, considerando os resquícios autoritários da atual LSN, requeremos ao Congresso Nacional que discuta, com o máximo de celeridade, a elaboração de um projeto de lei que revogue a atual Lei de Segurança Nacional e crie normas sobre a defesa da soberania nacional que não propiciem a perseguição ao povo brasileiro e às liberdades democráticas.

CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO
117 Anos na Luta Por Democracia
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Assinaturas iniciais (em ordem alfabética):
Alessandro Serafin Octaviani Luis - Professor da Faculdade de Direito da USP
Ana Elisa Bechara - Professora da Faculdade de Direito da USP
Ana Maria Nusdeo - Professora da Faculdade de Direito da USP
Andrew Johnson Pereira de Oliveira - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Antonio José Marcato - Professor da Faculdade de Direito da USP
Antonio Rodrigues de Freitas Júnior - Professor da Faculdade de Direito da USP
Ari Marcelo Solon - Professor da Faculdade de Direito da USP
Artur Coelho Feitosa - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Caio Koichi - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Camila Laís Silva Amorim - Diretora do Centro Acadêmico XI de Agosto
Camila Pereira de Oliveira e Silva - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Calixto Salomão Filho - Professor da Faculdade de Direito da USP
Cláudia Perrone Moisés - Professora da Faculdade de Direito da USP
Davi Goulart Soares - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Diogo R. Coutinho - Professor da Faculdade de Direito da USP
Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi - Professor da Faculdade de Direito da USP
Ellen de Oliveira - Diretora do Centro Acadêmico XI de Agosto
Elisandro Tarzan Mattos Campos - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Elival da Silva Ramos - Professor da Faculdade de Direito da USP
Eneas de Oliveira Matos - Professor da Faculdade de Direito da USP
Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França - Professor da Faculdade de Direito da USP
Erick Araujo da Silva - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Fernando Facury Scaff - Professor da Faculdade de Direito da USP
Flávio Roberto Batista - Professor da Faculdade de Direito da USP
Gilberto Bercovici - Professor da Faculdade de Direito da USP
Gislaine de Fatima da Silva - Diretora do Centro Acadêmico XI de Agosto
Giulia Feitoza Germano - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Guilherme G. Feliciano - Professor da Faculdade de Direito da USP
Gustavo Ferraz de Campo Mônaco - Professor da Faculdade de Direito da USP
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró - Professor da Faculdade de Direito da USP
Heitor Sica - Professor da Faculdade de Direito da USP
Helena Regina Lobo Costa - Professora da Faculdade de Direito da USP
Heleno Taveira Torres - Professor da Faculdade de Direito da USP
Heloísa Avelina Alves de Toledo - Diretora do Centro Acadêmico XI de Agosto
João Alberto Schützer Del Nero - Professor da Faculdade de Direito da USP
Jorge Luiz Souto Maior - Professor da Faculdade de Direito da USP
José Augusto Fontoura Costa - Professor da Faculdade de Direito da USP
José Marcelo Martins Proença - Professor da Faculdade de Direito da USP
José Reinaldo Lima Lopes - Professor da Faculdade de Direito da USP
Leonardo Araujo Tomas - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Letícia Siqueira das Chagas - Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto
Lívia Maldi Dias - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Lucas de Melo e Machado - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Lucas Eduardo Ialamov Pinto - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Mara Regina de Oliveira - Professora da Faculdade de Direito da USP
Maria Fernanda Araujo Quintas - Estudante da Faculdade de Direito da USP
Mariana Andreatta Valadão de Freitas - Diretora do Centro Acadêmico XI de Agosto
Marcelo Vieira von Adamek - Professor da Faculdade de Direito da USP
Marcus Orione Gonçalves Correia - Professor da Faculdade de Direito da USP
Maria Paula Dallari Bucci - Professora da Faculdade de Direito da USP
Maristela Basso - Professora da Faculdade de Direito da USP
Murilo Amadio Cipollone - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Orlando Villas Bôas Filho - Professor da Faculdade de Direito da USP
Otavio Pinto e Silva - Professor da Faculdade de Direito da USP
Pierpaolo Cruz Bottini - Professor da Faculdade de Direito da USP
Rafael Diniz Pucci - Professor da Faculdade de Direito da USP
Sérgio Salomão Shecaira - Professor Titular de Direito Penal da USP
Sheila Christina Neder Cerezetti - Professor da Faculdade de Direito da USP
Tiago Carneiro Tavano - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Vitor Madalosso Szmuklerz Vel Fuks - Diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto
Vitor Rhein Schirato - Professor da Faculdade de Direito da USP