Não a cassação de CNH de devedores

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Foi criada a jurisprudência pelo STF, quanto à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de quaisquer devedores no âmbito nacional. Em um momento de altos índices de desemprego, muitos brasileiros se utilizam de suas habilitações para trabalhar informalmente, para ganhar o minimo para seu sustento. Esta jurisprudência, prejudica por exemplo, motoristas de aplicativos, motoristas particulares, entre outros, que dependem de sua CNH para a realização de seu trabalho. Não é aceitável que se puna os cidadãos endividados, de forma generalizada, como que se não quisessem quitar suas pendências financeiras de forma dissimulada ou proposital. Esse abaixo-assinado busca a revogação dessa determinação, imediatamente.



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