Abaixo-assinado encerrado

Mantenham a liminar de suspensão da licença prévia do projeto de expansão do Porto de São Sebastião

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O processo de Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental são importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6.938 de 1981) que averiguam a viabilidade ambiental do empreendimento.

Contudo, quando realizados de modo incompleto e erroneamente conduzidos podem levar a desastrosos e irreversíveis danos socioambientais.

Esse é o caso do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Companhia Docas de São Sebastião, relativo ao projeto de expansão do Porto de São Sebastião. Como explicitado na Ação Civíl Pública apresentada pelo Ministério Público (MPE) do estado de São Paulo e Ministério Público Federal (MPF), amparada por pareceres elaborados pela comunidade acadêmica, o EIA da expansão do Porto de São Sebastião é falho e não avalia a viabilidade ambiental do empreendimento, necessitando portanto de estudos complementares.

Assim entenderam o Juiz Federal da primeira vara de Caraguatatuba e o Desembargador Federal, que suspenderam a licença prévia concedida pelo IBAMA à Companhia Docas de São Sebastião.

Caso a suspensão da licença prévia seja cassada, como solicita a Companhia Docas de São Sebastião e a Procuradoria do Estado de São Paulo, o empreendimento vai suprimir um dos grandes redutos de biodiversidade do Litoral Norte, a Baía do Araçá. Além de ter uma alta importância ecológica, diversas famílias caiçaras dependem direta ou indiretamente dos recursos providos pela Baía do Araçá.

Deste modo, é importante que a licença prévia desse empreendimento continue suspensa até que a Companhia Docas atenda às demandas do MPE e MPF, a fim de resguardar os direitos difusos e contribuir para o uso sustentável da Zona Costeira. 



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