Á
Subprefeitura da Capela do Socorro
SBI – Sociedade Benfeitores de Interlagos
Conselho Gestor do Parque Municipal do Laguinho – Jacques Cousteau
MPSP - Promotoria de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Corre na 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente o Inquérito Civil nº 43.0482.0000524-2017-9 que apura danos ambientais e abandono do Parque Municipal Jacques Cousteau, hoje "Parque Municipal do Laguinho - Jacques Cousteau", situado em Interlagos e pertencente à Subprefeitura da Capela do Socorro, nesta Capital.
Acontece que, nesta última sexta feira, 28 de janeiro, várias áreas verdes de uso comum do bairro de Interlagos receberam placas, containers, areia, blocos etc., com a Municipalidade iniciando obras sem o conhecimento ou consulta à comunidade, desconsiderando as normas de Tombamento do COMPRESP e as leis de proteção ambiental.
Entre elas, obras na Praça Natividades Simões de França (SEI nº 6057.2021/0004323-9), na Praça Armando Fernandes (SEI nº 6057.2021/0004311-5) e na Praça Luiz Pereira Bueno.
As obras, contratadas pela PMSP - Subprefeitura da Capela do Socorro, com dispensa de licitação, são justificadas “considerando emenda parlamentar oferecida e que o espaço a adequar é de grande importância para atividades sociais e comunitárias e com a intenção de disponibilizar aos moradores uma área adequada, faz-se necessária a execução do objeto em epígrafe para a criação de um espaço social e de lazer adequado garantindo um melhor conforto aos usuários em conjunto com a adequação das mesmas segundo as normas de acessibilidade”, mas não consideram as normas do Tombamento, as restrições do Loteamento, as leis ambientais e a participação e os desejos da comunidade.
Os moradores e frequentadores informam, também, que as obras de “acessibilidade” (SEI nº 6057.2021/0000713-5), previstas para toda a extensão do calçadão do “Parque Municipal do Laguinho – Jacques Cousteau” localizado à Rua Catanumi, 60, conforme seu nome e endereço oficiais, estão sendo processadas em nome do Parque Jacques Custeau (grafia errada), localizado à Rua Norman Prochet, S/N. e preveem, ao invés da implantação das lombofaixas previstas, a demolição de algumas rampas de acessibilidade e construção de outras e o asfaltamento da Rua Catanumi (APP - Área de Proteção Permanente), não levando em conta os danos ambientais que esta impermeabilização pode causar ao lago, ao Parque e à paisagem.
Os moradores e frequentadores do bairro de Interlagos, abaixo assinados, vêm sendo informados que tais obras são "exigências do MPSP" nos seguintes procedimentos: Inquérito Civil nº 43.0482.0000524-2017-9 (3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente) e Inquérito Civil nº 14.0725.0000566/15-8 (6ºPJDH-PD) e se mobilizam para exigir que a Municipalidade paralise tais obras até que todos os projetos previstos ou em andamento, sejam do conhecimento da comunidade, do Conselho Gestor e do MPSP e sejam adequados às leis e normas que protegem a paisagem, o meio ambiente, a biodiversidade, e os direitos dos moradores de Interlagos.