STF! NÃO queremos mais TAXAS e IMPOSTOS! Contra FALSAS Associações de Bairro e Condomínio!

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Lei 6.766 – alterada pela Lei 13.465/17 que incluiu o Art. 36-A  e dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano.

Esta alteração fará de você, proprietário (Pessoa Física ou Jurídica) de imóvel, um ESCRAVO pagador de TAXAS para falsos condomínios e associações de bairro!

Estes falsos condomínios e associações de bairro receberão permissão da municipalidade, sem licitação (art. 175 CF/88), para administrar o BAIRRO, podendo incluir a instalação de vigilantes, limpeza de rua, pintura de guias, e qualquer outro serviço, desafiando o conceito de via pública como bem público de uso comum do povo (art. 99, I do CC/02).  ELAS PODERÃO COBRAR o que QUISERREM, cujos valores podem superar mais de R$ 2.000,00 por mês, além do IPTU!

Querem rasgar a CONSTITUIÇAO FEDERAL que garante à todos a LIBERDADE DE ASSOCIAÇAO e o DIREITO de IR e VIR.  ISTO  É UM ABSURDO! 

Mesmo que você não seja associado, você terá que pagar taxas para essas entidades.   O NAO pagamento implicará na PENHORA da casa ou apartamento, mesmo que BEM DE FAMÍLIA!  Quem mora em apartamento deverá pagar o condomínio e a entidade, a qual NÃO TERÁ órgão fiscalizador e você NÃO poderá recorrer à Justiça!

Esta LEI 13.465/17 é INCONSTITUCIONAL . O Procurador Geral da República, o Partido dos Trabalhadores, o IAB - INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS são CONTRA esta LEI. O STF vai julgar 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN e um RECURSO EXTRAORDINÁRIO com REPERCUSSÃO GERAL RE 695911 CONTRA as cobrancas obrigatórias de TAXAS das associações aos proprietários (Pessoa Física ou Jurídica) que NÃO são ASSOCIADOS. 

Depois que o STF julgar, NAO haverá VOLTA!  Você tera que pagar!



Hoje: Jose está contando com você!

Jose Landeira precisa do seu apoio na petição «STF, chega! NAO queremos mais TAXAS e IMPOSTOS! Contra FALSAS Associações de Bairro e condomínio!». Junte-se agora a Jose e mais 282 apoiadores.