Assim como eu, milhões de brasileiros aplaudiram quando a previdência privada se tornou um instituto no Brasil. Permitiu ao cidadão decidir sobre seu futuro e aposentadoria, gerenciando sua poupança, onde investir, quais riscos assumir. Tudo isso é administrável pelo cidadão. Somente um dispositivo não lhe é favorável: o regime de tributação. Pela regra atual, o regime de tributação (progressivo ou regressivo) é definido no início da poupança.

Isto é injusto! Os objetivos mudam, a vida transcorre, a economia evolui, a vida passa! O cidadão tem que ter o direito de mudar sua escolha.

Por favor Srs. Congressistas, votem favoravelmente pela aprovação do PL no 2985 de 2019, que altera a Lei 11.053 de 29/12/2004 modificando os parágrafos 6o e 7o para permitir ao cidadão a definição do regime de tributação dos benefícios ou resgates até a data de concessão do benefício.

Os cidadãos-poupadores agradecem!