Exigimos a manutenção do Uber em Petrópolis

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A população de Petrópolis tem o direito de escolher livremente quais serviços ou aplicativos de transporte utilizar.

O mandato que lhe foi outorgado o obriga a defender o melhor interesse da coletividade e não de uma classe determinada.

Exigimos a manutenção livre de burocracias dos aplicativos de transporte. A regulamentação só faz criar burocracia excessiva que desestimula a concorrência. O impedimento seletivo do Uber e demais aplicativos cria ambiente de intervenção estatal, que privilegia determinados setores, em detrimento do livre direito de ir e vir dos seus cidadãos, como bem entenderem.

Ademais, tal medida parece extravasar competência municipal e fere o princípio da livre iniciativa. Na forma do art. 170 da Constituição da República é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

É hora do poder público municipal ouvir seus cidadãos, rejeite a indicação legislativa da Câmara e vete qualquer lei que cerceie o direito dos petropolitanos.



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