CONTRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ESCOLA SEM PARTIDO - PL 7.180/14

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Inspirados nos valores e na concepção de educação democrática e emancipadora idealizada por Paulo Freire, patrono da Educação no Brasil, reconhecido internacionalmente pela grandiosidade de seu trabalho e detentor, dentre outras homenagens, a de doutor honoris causa de universidades como Harvard, Cambridge, Oxford, Bolonha e Genebra;

Considerando o compromisso da nação com a democracia e a pluralidade de pensamento, conforme consta no art. 5º, IV da Constituição Federal, que prega a livre manifestação do pensamento;

Considerando os objetivos de desenvolvimento pleno da pessoa, bem como o preparo para a cidadania, conforme consta no art. 205º da Constituição Federal;

Considerando os princípios relativos à educação previstos no art. 206º da Constituição Federal, princípios estes concernentes à liberdade de ensinar, aprender e divulgar o pensamento, mediante o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas,

Considerando o artigo Art. 3º, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/96), que prevê como base para o ensino, o princípio de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Considerando o artigo 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/96), que prevê com relação aos conteúdos curriculares a observância de diretrizes tais como a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática

Os cidadãos e as cidadãs brasileiro(a)s abaixo assinados, com vistas à garantia do Estado Democrático de Direito e visando o pleno desenvolvimento dos estudantes do Brasil; solicitam a suspensão da votação do PL 718014 previsto para o dia 31/10/2018 na Câmara Federal.



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