Pela sanção do PLC nº 252/18 e do PL nº 1.118/18 pelo Governador de Rondônia

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Todos nós estamos cansados de ter que pagar tantas taxas e impostos e sabemos que são raras as oportunidades que temos de reduzi-los.

Porém, na última sessão do dia 27 de novembro, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 252/18 e o Projeto de Lei nº 1.118/18, que visam revogar a Lei Complementar nº 837/2015 e a Lei Ordinária nº 3.573/2018, que instituíram fundos especiais para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado.

Para custear tais fundos especiais, as custas e emolumentos extrajudiciais, popularmente conhecidas como "custas" ou "taxas de Cartório", foram aumentadas em 22,5% no ano de 2015, na seguinte composição: 7,5% para o MP (Lei Complementar nº 837/2015), 7,5% para a Defensoria Pública e 7,5% para a PGE (Lei nº 3.573/2018).

Estes aumentos são cobrados dos cidadãos rondonienses desde 10 de agosto de 2015, mas se os projetos de lei PLC nº 252/18 e PL nº 1.118/18 forem sancionados pelo nosso Governador, nós todos teremos o benefício de uma redução imediata de até 22,5% nas abusivas custas de Cartório que somos obrigados a pagar.

Apenas para exemplificar a dimensão deste problema, nós sabemos que Rondônia tem um grave cenário de irregularidade das propriedades imobiliárias e, sem dúvida alguma, o peso das custas de Cartório é algo que contribui para isto, já que Rondônia tem uma das custas mais caras da Região Norte do Brasil. Isto prejudica o indivíduo, que fica sujeito a fraudes contratuais e invasões de propriedade, e também prejudica toda a economia do Estado, já que o cidadão não consegue usar um imóvel irregular para obter financiamento para construção, reformas ou outros investimentos, impedindo, assim, a geração de empregos e renda.

Por isso, agora que os projetos de lei foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Rondônia, precisamos exigir do nosso Governador, Sr. Daniel Pereira, que não ceda a pressões e sancione os projetos de lei.

Eu, Rafael Maziero, Vereador do Município de Vilhena, criei este abaixo-assinado, que encaminharei ao Governador de Rondônia, e convoco você para lutarmos pela redução de mais este fardo que pesa sobre as costas do cidadão rondoniense. Juntos, podemos reduzir os custos e os privilégios, devolvendo o dinheiro ao bolso de quem trabalha e emprega.

Assine comigo pela sanção do Projeto de Lei Complementar nº 252/18 e do Projeto de Lei nº 1.118/18 pelo Sr. Daniel Pereira, Governador do Estado de Rondônia.

* Para mais informações, para entrar em contato e para ver o vídeo deste abaixo-assinado, acesse a minha página no Facebook: https://www.facebook.com/RafaelMazieroOficial



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