Os cidadãos (alunos, pais, amigos e professores), brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Ribeirão Preto-SP, solicitam  resolutividade em caráter de urgência da disponibilização do transporte para os estudantes universitários (FDF) Faculdade de Direito de Franca, (FCHS/Unesp) Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus de Franca, (Uni-FACEF) Centro Universitário Mun. de Franca, e, (UNIFRAN) Universidade de Franca, que se deslocam no sentido Ribeirão Preto/ Franca nos dois turnos. Considerando que os estudantes universitários poderão utilizar o transporte escolar municipal, conforme Art. 5 da Lei Federal n.0 12.816/13.
O Parágrafo único do Art. 5 da respectiva Lei Federal que assegura aos universitários:
Art. 5 "A União, por intermédio do Ministério da Educaçã0 apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados. Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento"
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos. além do uso na área rural. poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Cientes de que existem meios legais as condições de ser disponibilizado o transporte para tal, sugerimos averiguem a situação e tomem as providências cabíveis a fim de que os estudantes possam dar andamento a seus estudos evitando casos de trancamento de matriculas por parte de estudantes que não tem condições custearem as despesas do transporte para o deslocamento até o município de Franca.