Retomada das Atividades da Rede Privada de Educação Infantil do Estado de Santa Catarina

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Considerando a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o isolamento social e a suspensão das aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil desde o dia 19 de março de 2020, decretado no Estado de Santa Catarina por meio do Decreto nº 525/2020;

Considerando que os catarinenses permanecem com um alto índice de isolamento, o que demonstra o grande comprometimento e adesão dos catarinenses em relação às orientações de prevenção de contágio;

Considerando que o Ministério da Saúde recomenda que os Estados em que a ocupação de leitos por infectados pelo novo Coronavírus não é maior que 50%, como no caso do Estado de Santa Catarina, migrem da modalidade de isolamento social ampliado para o isolamento social seletivo, ou seja, apenas grupos de riscos seriam isolados;

Considerando que nos aproximamos do final do período previsto para o pico de contágio do novo Coronavírus (COVID-19), sendo que Joinville registra 70 casos confirmados da doença e o Estado de Santa Catarina 884 casos;

Considerando que em 11 de abril de 2020, por meio do Decreto nº 554, foi prorrogada a suspensão das aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil;

Considerando que Joinville possui mais de 150 Centros de Educação Infantil privados, que atendem mais de 6.000 crianças, os quais empregam mais de 3.000 trabalhadores diretos e indiretos;

Considerando que a liberação de retomada de atividades por alguns segmentos, como a indústria, o comércio de rua e outros, releva a urgente necessidade de reabertura dos estabelecimentos privados de educação infantil, em especial os Centros de Educação Infantil (CEIs), ainda que no sistema de plantão e mediante a adoção de medidas de prevenção do contágio, frente a necessidade dos pais (trabalhadores), que estão retornando ao trabalho, terem um local adequado para deixar seus filhos, sem o qual, correm o risco de perderem seus empregos;

Considerando que a manutenção do fechamento dos Centros de Educação Infantil privados acaba por prejudicar o desenvolvimento social e cultural das crianças;

Considerando que muitos Centros de Educação Infantil privados já apresentam risco de falência, o que acarretaria na redução de oferta de vagas e no aumento das mensalidades praticadas, fazendo com que mais cidadãos busquem vaga na rede pública municipal de ensino infantil, a qual não possui capacidade de atender a atual demanda;

Considerando que a educação é um direito social fundamental insculpido na Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir educação infantil gratuita às crianças de até 05 anos de idade, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996);

Considerando que a não retomada das atividades dos Centros de Educação Infantil (CEIs) privados afeta as inúmeras famílias dos funcionários destes estabelecimentos, os pais dos alunos que precisam retornar às suas atividades e não têm onde deixar seus filhos, os transportadores escolares, entre outros, o que contribui para o aumento do desemprego no município de Joinville e no Estado de Santa Catarina;

Cordialmente, nós, proprietários de Centros de Educação Infantil privados do município de Joinville, pais de alunos e apoiadores, cumprimentamos Vossa Excelência e apelamos que, com a máxima urgência, reavalie o Decreto nº 554 de 11 de abril de 2020, no que tange a suspensão das aulas/atividades na rede privada de ensino infantil até o dia 31 de maio de 2020, uma vez que esta suspensão prejudica o desenvolvimento social e cultural das crianças (alunos).

Outrossim, a manutenção da suspensão das atividades da rede particular de ensino infantil, além do prejuízo no desenvolvimento social e cultural dos alunos, acarretará no fechamento de diversos estabelecimentos, que culminará na demissão de inúmeros trabalhadores, no aumento dos valores praticados pelos estabelecimentos privados de educação infantil, no crescimento da busca por vagas na rede pública de ensino infantil já incapaz de suprir a demanda e na redução da arrecadação de impostos para o município.

Ademais, muitos pais de alunos estão retornando ao trabalho e não têm onde deixar seus filhos, sendo forçados a faltar no trabalho, comprometendo a manutenção dos seus respectivos empregos.

Assim, entendemos ser urgente e totalmente viável a retomada das atividades dos estabelecimentos privados de educação infantil, em especial os Centros de Educação Infantil, comprometendo-se estes a adotarem medidas para intensificar as práticas de higienização, evitar aglomerações e orientar os funcionários, pais e alunos dos cuidados necessários para prevenção do contágio e a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).

Ademais, é de suma importância que o Estado de Santa Catarina e/ou o município de Joinville estudem a possibilidade e implementem linhas de créditos e isenções fiscais específicas para os estabelecimentos privados de educação infantil, a fim de ajudar e prevenir o colapso deste setor, o que resultaria em aumento do desemprego, redução de arrecadação de impostos, aumento da procura de vagas na rede pública de ensino infantil, bem como causaria um efeito colateral no setor de transporte escolar no município de Joinville e por todo o Estado de Santa Catarina.

Ressaltamos que os serviços prestados pelos estabelecimentos privados de educação infantil, em especial os Centros de Educação Infantil, são essenciais para o desenvolvimento social e cultural das crianças, bem como para que os pais dos alunos possam retomar suas atividades laborais, sabendo que seus filhos estarão em um ambiente que está adotando todas as medidas necessárias para evitar o contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Neste norte, requeremos que seja decretada a liberação da retomada das aulas/atividades da rede particular de educação infantil para crianças de até 05 anos, 11 meses e 29 dias, adotando-se medidas de prevenção de contágio dos funcionários, alunos e pais de alunos pelo novo Coronavírus (COVID-19), preservando o desenvolvimento social e cultural das crianças e evitando o colapso deste setor, o que resultaria, entre outras consequências, no aumento da demanda por vagas na rede pública de educação infantil nos municípios.

Assinam e corroboram este documento todos os abaixo assinados.