Regulamentação para as Clínicas Involuntárias no Brasil

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  1. Proposta para Regulamentação das Clínicas Involuntárias no Brasil
  2. O Tratamento Involuntário de dependentes químicos de SPA está sendo realizado sem uma regulamentação na maioria das clínicas no Brasil.
  3. Mesmo assim pessoas estão sendo ajudadas por instituições que levam a sério a proposta.
  4. O atendimento ao dependente químico no modelo de internação involuntária está previsto em Lei (10.216/01) e é usado para aqueles usuários que não conseguem pedir ajuda ou estão colocando em risco a sua vida e/ou a de terceiros.
  5. Para que o atendimento seja melhorado, estamos pedindo uma regulamentação para o funcionamento das clínicas. Uma medida em que elas comecem a obedecer e seguir regras especificas para o seu funcionamento.
  6. Pedimos apoio do Governo Federal, do Ministério da Cidadania e, em específico da SENAPRED,  para adequar as clínicas e, que as mesmas comecem a fazer parte das políticas públicas no Brasil.
  7. As clínicas responsáveis que atuam com a internação involuntária tem SALVADO milhares de vidas perdidas nas drogas todo ano no Brasil. Podemos fazer muito mais com uma resolução do governo para separar o joio do trigo.
  8. “Clínicas” que não realizam o bom serviço e não estão com o desejo de mudança não nos representa. Ora intitulam-se Comunidades Terapêuticas, ora Residência Terapêutica, ora Clinica Terapêutica, ora outro nome, mas poucas, ou nenhuma, estão com estrutura física (predial e documental) adequada ou com supervisão médica e equipe multidisciplinar in loco.
  9. Pedimos o apoio também para os profissionais Terapeutas Holísticos e Monitores que trabalham nessas “clínicas” sem amparo do Ministério do Trabalho, muitas vezes com carga horária e salários desumanos.
  10. Para essas “clínicas” propomos em um primeiro momento a visitação e orientação, após continuar com fiscalização e monitoramento mais de perto, para que não haja mais abusos.
  11. A Febraci apoia a Internação Involuntária.
  12. www.febraci.org.br