Decision Maker Response

INSS’s response

Feb 4, 2020 — Quanto à questão do Serviço Social, importante dizer que a modificação legislativa ocorrida não teve nenhum efeito de extinguir o Serviço Social no âmbito do INSS.

A revogação da alínea b do inciso III do art. 18 da Lei nº 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios previdenciários), ao invés de extinguir o Serviço Social, promoveu a ampliação de sua abrangência, na medida em que esse serviço deixou de estar restrito Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com o ajuste legislativo, houve maior clareza, por exemplo, quanto à possibilidade de desenvolvimento dos trabalhos do serviço social no âmbito do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), regulamentado pelo Projeto de Lei remetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

Vale acrescentar que o dispositivo que estabelece a desnecessidade de carência para acesso ao serviço social ficou inalterado (art. 26, IV). Também não foi modificado o dispositivo que regulamenta as competências do Serviço Social, a forma de atendimento e suas diretrizes, conforme art. 88 da Lei nº 8.213/1991.