Diga NÃO à desregulamentação profissional e ao fim do piso salarial de diversas categorias

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Manifesto PLV 15 DA MPV 1​.​040 criou este abaixo-assinado para pressionar Alvaro Dias (Senado Federal) e

MANIFESTO UNIFICADO SOBRE O PLV 15/21 DA MPV 1.040/21

No último dia 24 de junho foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o projeto de conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021 (PLV 15/2021). Nossa solicitação de reparo recai eminentemente sobre as emendas ajuntadas à última hora a essa matéria, que se aproveitam da tramitação privilegiada das Medidas Provisórias para eliminar direitos adquiridos dos profissionais que atuam em defesa da sociedade, sem qualquer reflexão ou debate.

Julgamos despropositada a inclusão de emenda pela revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. A atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento. Solicitamos, nesse sentido, a supressão ou impugnação do inciso XII do art.57 do PLV 15/2021.

Outra emenda propõe a flexibilização da fiscalização, através de “licenças automáticas”, retirando a exigência de responsável técnico habilitado para projetos de instalações elétricas, por exemplo, sendo uma proposta extremamente perigosa para a sociedade. Solicitamos, nesse sentido, a supressão ou impugnação do art.37 do PLV 15/2021.

Além disso, uma modificação que gera precarização e degradação da atuação dos Conselhos Profissionais é a que impõe limitações à recuperação dos créditos devidos, a qual parece buscar apenas minar a capacidade fiscalizatória que hoje exercem junto aos profissionais, tema totalmente estranho ao propósito originário da MPV nº 1.040/2021.

Tendo em vista o acima exposto, pedimos aos senhores senadores e às senhoras senadoras e, extensivamente, à Câmara dos Deputados, a modificação desses pontos, a necessária atenção ao fato de que os Conselhos e os profissionais neles registrados prestam um serviço de proteção à população, de garantia das condições plenas do exercício das profissões regulamentadas, de suporte às empresas em defesa do interesse da coletividade e da eficácia econômica.

Não é fragilizando a fiscalização aos profissionais – e colocando em risco a sociedade brasileira – que construiremos o tão necessário ambiente para o desenvolvimento, mas com bom senso e diálogo.

Brasília, 29 de julho de 2021.

29 de julho de 2021.

FNA - Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas

FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

FeNEA - Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo

ABEA - Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura

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