APOIE O PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DOS CAMINHONEIROS

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FENART criou este abaixo-assinado para pressionar Senadores da República

Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei 356/2012, do Senador Paulo Paim, que "Altera o artigo 53 do Código Civil, para permitir aos transportadores de cargas e pessoas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros."

Precisamos do apoio dos Senadores para aprovação desse Projeto de Lei. O mercado segurador não tem interesse em fazer seguro dos caminhões pois a grande maioria não aceita ou cobra preços absurdos, alegando que os riscos dos caminhões é grande e dá prejuízo. Por outro lado a SUSEP, que deveria zelar pelas atividades das seguradoras, evitando que causem prejuízos aos segurados, os quais contratam seguro justamente para se prevenir de prejuízos com seu patrimônio, deixou diversas companhias chegarem à falência, como por exemplo: Mutual, Confiança e Nobre Seguros, as quais deixaram muitos segurados e beneficiários sem coberturas e/ou indenizações. A referida entidade, tomando partido do monopólio comercial de seguros, ao invés de fiscalizar quem ela efetivamente tem competência para fazê-lo (seguradoras comerciais) passou a "perseguir" as Associações de Mútuos e aplicar multas ilegais de valores altíssimos. É diante desse cenário que se faz imprescindível a aprovação do Projeto de Lei do Senado 356/12, para que os transportadores possam continuar  a proteger seu patrimônio (caminhão + implementos) por meio de suas Associações, que é o seu sustento e a base da econômica de toda a nação, sem perseguição da SUSEP que como Autarquia Federal não deveria perseguir quem quer trabalhar de forma organizada.

 

 

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