A PEC 07 prejudicará/excluirá milhares de empregados das economias mistas. Vamos lutar!!!

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Leonel Durães Ferreira criou este abaixo-assinado para pressionar Senador Marcos Rogério e parlamentares de RO - AP -RO

ASSUNTO: Transposição para os quadros da União, de empregados (as) das empresas públicas e de economia mista que atuaram no Ex-território e Estado de Rondônia – fazer a inclusão na PEC 07/2018 em andamento, ou, ainda, na Lei 13.681/2018, no que couber, do texto abaixo sugerido para ficar claro o direito dessas categorias e dar Tratamento isonômico com os Estados de Roraima e Amapá. Nós, da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MOVIMENTO EM
TRANSPOSIÇÃO DE RONDÔNIA, entidade devidamente Inscrita no CNPJ nº 34.187.356/0001-06, com sede na Rua Prudente de Moraes, 2519, Centro de Porto Velho-RO CEP: 76.804-294., vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência, na qualidade de legítima representante da população do Estado de Rondônia, todo o empenho no sentido de que os empregados das empresas públicas e de economia mistas do citado estado, também possam ser incluídas nos Quadros da União e para tanto faz-se necessário deixar claro no texto da norma, seja pela inclusão dessas categorias na PEC 07/2018, de relatório do Senador Marcos Rogério, ainda em tramitação ou, ainda, inserção deste mesmo texto na Lei 13.681/2018, assim como seja assegurado nessa norma que tenhamos tratamento isonômico com os dos Estados de Roraima e Amapá, no que se refere ao processo de transposição para os quadros da União, pelos motivos a seguir expostos.
Nós empregados das empresas Públicas e de economia mista do Estado de Rondônia (TELERON, Telecomunicações de Rondônia S/A, BERON – Banco do Estado de Rondônia, CERON - Centrais Elétricas de Rondônia e CAERD – Cia de Águas e Esgotos), estamos lutando pelo legítimo direito de ser transpostos para os quadros da União, desde os anos de 2004/2005, ou seja, bem antes da aprovação da Emenda Constitucional – EC nº 60/2009. Na época, tínhamos como fundamento o tratamento isonômico com os já citados estados.

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