REFORMA DA PREVIDÊNCIA -PENSÃOS POR MORTE

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A reforma da Previdência no item: PENSÃO POR MORTE trará muitas dificuldades para aqueles que precisam somar as aposentadorias e/ou pensões para sobreviver no Brasil. Todos sabem que as aposentadorias/pensões precisam com urgência recompor os seus valores altamente defasados.

O Senado ficou parado no PLS 58/03 (PL 4434/2008) – Recompõe o valor das aposentadorias e pensões, instituindo índice de correção previdenciária a ser aplicado de forma progressiva, além da PEC 24 emenda que diz que os recursos da Seguridade Social não podem ser destinados para outros fins.

Conceito Pensão por Morte

A pensão por morte é prestação dos dependentes necessitados de meios de subsistência, substituidora dos seus salários, de pagamento continuado, reeditável e acumulável com aposentadoria. Sua razão de ser é ficar sem condições de existência quem dependia do segurado. Não deriva de contribuições aportadas, mas dessa situação de fato, admitida presuntivamente pela lei. (Wladimir Novaes Martinez, 2009, p. 700).

Esse fato cria situação de necessidade social, pois aqueles que dependiam economicamente do segurados ficam desamparados sem o auxílio financeiro de quem provinha sua subsistência. Mister se faz a cobertura previdenciária dessa situação, pois nenhum regime previdenciário pode ser considerado completo sem a previsão desse risco social clássico.

Sua previsão constitucional encontra-se tipificada no artigo 201 da Magna Carta, estando disciplinada nos artigos 74 a 79 da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

Proposta da Reforma

Durante o caminhar da Previdência no Brasil o instituto da pensão por morte se modificou, com a edição da MP 664/2014 e sua conversão na Lei 13.135/2015 o que ocorre novamente com a PEC apresentada pelo Presidente Temer.

Ø  A MP 664/2014 e a Lei 13.135/2015, ao introduzir a carência como requisito para recebimento da pensão por morte, colocam o cidadão e seus dependentes em condição vulnerável, de risco, sendo descabida a sua imposição, uma vez que a morte configura em evento incerto, imprevisto, não programado, razão pela qual jamais poderia ser exigida carência. A pensão por morte está inserida no rol dos benefícios de risco da previdência social, pois não se pode prever a ocorrência de um falecimento.

Ø  A seguridade social foi criada para dar proteção aos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e seu objetivo é a cobertura em caso de morte, invalidez, velhice e doença. 

Ø   A Constituição Federal, não admite o retrocesso na proteção da seguridade social, ainda que justificada pela falta de recursos para a manutenção do sistema. É inaceitável, portanto, o retrocesso de direito social já consolidado na legislação brasileira, lastimando a condição social do trabalhador brasileiro e de seus dependentes, em detrimento à busca pelo equilíbrio fiscal, sem qualquer contrapartida social minimamente razoável.

Ø  Existem as fontes de custeio responsáveis pela manutenção dos benefícios sociais e previdenciários da previdência social. Na insuficiência destas, outras fontes de custeio devem suprir a previdência, o que não se pode admitir é o cidadão arcar com tais prejuízos.

Ø  Restringir o alcance da cobertura, impor critérios antes inexistentes para a fruição do benefício, são medidas contrárias ao objetivo da previdência social de universalidade de cobertura, que não corresponde ao fim social a que se destina a previdência, que, no caso da pensão por morte, deve visar à total proteção à fragilidade da família vitimada pela morte de seu provedor.

      (Pensão por morte à luz da Lei nº 13.135/2015. https://jus.com.br/1447842-andreluci-lasbik/publicacoes

A proposta da Reforma no item especifico: Pensão por Morte, prevê que o viúvo ou viúva vai ter de escolher entre ficar com sua própria aposentadoria ou abrir mão dela e receber 60% (caso o casal não tenha filhos)  da aposentadoria do seu par como pensão.

Case:

Homem separa e paga pensão para Ex-mulher., depois casa de novo e a esposa atual também trabalha. Ambos se aposentam. No falecimento de um deles, por exemplo, o homem, a viúva vai ter de optar e se aceitar a aposentadoria do marido que é mais favorável só vai receber 60% alem de descontar a pensão da Ex, o que a esposa atual contribuiu, morreu com o marido e favoreceu o governo.  Com 80% das aposentadorias de cada um já viviam limitados. Agora somente com 60% vai ter de pedir e conseguir redução do Aluguel, do IPTU, do IPVA, da conta de Água, da Conta de Luz, do supermercado, do Plano de  Saúde, da Farmácia............Você acredita que ela vai conseguir redução ? Se for com você? Se for com sua mãe? Você concorda com esse case?

A aposentadoria, em qualquer situação, é um direito adquirido. Isso é confisco de idoso.

Nossa proposta

Propomos a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que aceitem nossa proposta ou então excluam esse item da Reforma para que seja analisada com os próximos parlamentares em conjunto com o povo.

Nossa proposta para ‘pagamento das pensões considera:

ü  Limite Máximo  = 2 vezes  o teto Maximo da aposentadoria paga pelo INSS;

ü  Somatório da aposentadoria e pensão obedecendo ao Limite Maximo;

ü  Pagamento de 80% desse somatório podendo chegar a 85% em casos especiais.

ü  Reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.

Isso é o mínimo visto que as aposentadorias e/ou pensões do trabalhador da iniciativa privada não sofrem correção para recompor o valor de compra. (também aproveitado para Servidor Publico) .

Lei das Indenizações (10.559 de 2002),

Criada em 2001, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça gastou em nove anos pelo menos R$ 2,4 bilhões, distribuídos entre mais de 14 mil brasileiros supostamente prejudicados por perseguições movidas pela ditadura militar brasileira. A quantia, suficiente para alimentar durante um mês 12 milhões de beneficiários do Bolsa-Família.
Publicado em 2 de agosto/17 Bruno Abbud O ranking dos 10 mais da lista dos anistiados políticos soma R$ 25.439.875,94 em indenizações. Alguns exemplos:

v  José Carlos da Silva Arouca
Indenização: R$ 2.978.185,15. ( isento de Imposto de Renda)
Pensão mensal: R$ 15.652,69.( isento de Imposto de Renda e contribuição INSS)
Relator: Márcio Gontijo

v  Antonieta Vieira dos Santos
Indenização: R$ 2.958.589,08. ( isento de Imposto de Renda)
Pensão mensal: R$ 15.135,65. .( isento de Imposto de Renda e Contribuição INSS)
Relator: Sueli Aparecida Bellato

E como ficam essas Pensões na Reforma da Previdencia?  Porque  Isenção do Imposto de Renda e da Contribuição INSS ?

 Os aposentados e pensionistas com renda até de 2 vezes teto máximo do INSS  (R$ 11.558,00) não são isentos de Imposto de Renda e também da contribuição ao INSS.

Porque a desigualdade????????????????????????????????????

Situação atual no Brasil:

 Porque os aposentados e pensionistas tem de pagar a conta?

 ·         Com MP 795 o governo abre mão de receber 980 bilhões de Reais em 23 anos, mas quer economizar 480 bilhões de Reais com Reforma;

·         Brasil Perdoa R$ 25 Bilhões de um único Banco e Mantém 57% da População Endividada:

           REFIS de empresas devedoras do INSS são perdoadas, em mais de  400 bilhões de Reais ( * );

·         Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu rombo estimado em R$ 20 bilhões no Financiamento Estudantil (FIES) entre 2009 e 2015,

·         Um levantamento encomendado à Consultoria do Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), revela que o gasto total com o auxílio-moradia nos poderes constituídos ultrapassará R$ 4,33 bilhões, entre 2010 e 2018. Somente no Judiciário, o custo do auxílio-moradia multiplicou-se 36 vezes, em entre 2013 e 2015.

·         Retiraram quase meio bilhão de Reais da Saúde e da Educação para campanhas políticas em 2018;

·         Mais de 800 milhões foram retirados de áreas como segurança pública, infraestrutura,  obras contra a seca e agricultura;

·         ANS aprova a mudança no Código defesa do idoso, com liberação aumento dos Planos de Saúde. Para burlar o Estatuto do Idoso, planos de saúde aumentam valores aos 59 anos do cliente, autorizados pela “agência reguladora” ANS. O cliente passa a vida pagando plano de saúde quase sem utilizá-lo, mas aos 59 anos os preços são aumentados para empurrá-lo ao SUS.

·         Folha de São Paulo (9/1/18)  Últimos 2 anos Estatais custaram R$ 40 Bilhões à União:

IFI (Instituto Fiscal Independente) do senado incluiu: 149 empresas

-18 dependentes financeiramente da União com receita de (90% da União) R$ 16,8 Bilhões em 2016;

-131 independentes.

·         Governo Federal mantém em torno de 100 mil cargos comissionados com folha de pagamento dos servidores ativos e inativos em R$ 250 Bilhões por ano,

·         CGU identifica fraude de R$ 1,3 bilhão em cadastros do Bolsa Família.

·         Correção do salário mínimo de 1,80% ,(sem direito a ganho real),abaixo da Inflação de 2,49%. Para os Planos de saúde, a correção é liberada.

·         A não correção da Tabela do IR pelo índice de inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto de renda do que pagava no ano anterior. A evolução dos reajustes e dos resíduos anualmente desde 1996, apontam para uma defasagem média acumulada de 83%. A não correção integral da tabela faz com que muitos daqueles que não ganharam mais ou mesmo ganharam menos, paguem mais. É, portanto, uma política regressiva, desprovida de um senso maior de justiça fiscal e que, por estas razões, conduz à ampliação das desigualdades distributivas do País.

A função principal de um governo é recolher os impostos e aplica-los especificamente na: EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA, SEGURIDADE SOCIAL e INFRAESTRUTURA.

 

Conclusão:

O principio da democracia econômica e social aponta para a proibição do retrocesso social.

O momento da morte de um beneficiário, ou não, é também o momento da morte de um ente querido, e em muitas vezes, o mantenedor da família. É dever, pois, do Estado Constitucionalista garantir, diante da delicadeza sentimental do momento, o máximo possível para que o sustento daquela entidade familiar seja mantido sem prejuízo. Esses direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo a Previdência um dos principais, consubstanciam o mínimo existencial do cidadão e de sua entidade familiar, devendo ser assegurado mesmo diante de crises financeiras e orçamentárias.

( https://jus.com.br/1447842-andreluci-lasbik/publicacoes

.      A democracia não se sustenta em nações sem consciência cívica, Justiça legítima e eficaz, onde o Estado não provê as necessidades básicas à população e é gerido por lideranças desacreditadas.



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