Fim do Imposto de Renda para Professores: pelo andamento do Projeto de Lei n° 445, de 2012

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O Projeto de Lei do Senado n° 445, de 2012 de autoria do Ex.ᵐᵒ Sr. Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece ainda está AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO desde 04/05/2015, segundo o site <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109603> visualizado em 19/01/2018.

Tramita, também, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.607/2011, de autoria do Deputado Federal Felipe Bornier, que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores da rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.

O Projeto de Lei nº 2.607/2011 inclui, ao Art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, o seguinte inciso:

"XXIII - Os valores recebidos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor lotado e em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior."

A fim de não causar perdas de arrecadação para a União, Estados e Municípios, o Deputado Federal Edmilson Rodrigues incluiu no projeto o aumento de 15% para 30% na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, que têm ostentado lucros de mais de R$80 bilhões por ano, em plena crise econômica.

Este projeto tem por principal objetivo reconhecer a importância do ensino no país e dar tratamento condigno aos professores que ainda recebem baixa remuneração, valorizando os profissionais diretamente responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento do Brasil.

A matéria tem sido questionada por membros da comissão, os parlamentares apresentam resistência à aprovação da proposta. A voz dos professores - manifestada através dessa petição - poderá fazer a diferença.

 



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