Pela prisão em segunda instância.

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A Constituição de 1988 estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou seja, o indivíduo tem assegurado o direito de permanecer em liberdade até que não caiba mais recurso e a sentença se torne definitiva. O presente abaixo assinado busca adicionar à CF o seguinte texto :  1-" Esgotados os recursos cabiveis na segunda instância  fica o réu a disposição da lei para o cumprimento da sentença imputada pela esfera em questão , ou seja, a pena de prisão poderá ser aplicada já em segunda instância não cabendo o recurso de habeas corpus. 2 -"Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.”

 



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