PEC para alteração da forma de ingresso de Ministros de Tribunais Superiores

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Atualmente a Constituição Federal prevê que os Tribunais Superiores, em especial o STF e o STJ sejam providos (ingresso dos Ministros) através de indicação do Chefe do Executivo e sabatina pelo Senado Federal. Ocorre que isso prejudica a imprescindível imparcialidade da justiça. As Decisões não respeitam a técnica jurídica e levam o país a ficar completamente refém da classe política dominante, refém de interesses econômicos. Não há nenhuma segurança jurídica quando se contraria toda a doutrina jurídica consolidada, quando se atropela a própria Constituição que deveria ser protegida pelo STF e não distorcida de acordo com os interesses políticos dos seus Ministros. A proposta deve criar uma lista tríplice em cada órgão do judiciário e só poderão chegar aos tribunais superiores servidores concursados das magistraturas estaduais e federal, membros dos Ministérios Públicos estaduais e federal e membros das Defensorias Públicas estaduais e federal. Os servidores que forem selecionados para compor a referida lista irão preencher as vagas de Ministros dos tribunais superiores e somente através de critérios objetivos de desempenho, antiguidade e votos internos poderão chegar ao posto de Ministros do STF, STJ, TSE e TST e STM. O mandato será de 8 anos, renováveis uma única vez, por igual período, desde que sejam objeto de avaliação criteriosa pelo CNJ e o CNMP e que sejam novamente inseridos no processo de seleção interno junto com os demais servidores que irão participar da seleção interna para a nova composição das turmas dos tribunais superiores.

 

 



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