Impeachment do Ministro Ricardo Lewandowski

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Na data de 04/12/2018, no voo G3 1446 da Gol, por volta das 10h15 no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, após o Sr. Cristiano Caiado de Acioli, de 39 anos dirigir a palavra ao Ministro do STF Ricardo Lewandowski e demonstrar sua indignação ao dizer que o Supremo Tribunal Federal é uma vergonha, o Ministro ameaçou prendê-lo, e logo pediu que chamassem a Polícia Federal para efetuar a prisão deste.

O ato foi gravado e pode ser analisado a partir do presente vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=KXAvUpRx7Qc

O vídeo da detenção pode ser verificado no presente link: https://www.youtube.com/watch?v=1LmMxpK0qWE

A Lei 1079/50, bem como a Constituição Federal em seu art. 52, estabelecem que o Senado Federal é competente para processar e julgar pedido de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

O art. 39 da Lei 1079/50 dispõe que " São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: 5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

Em seu art. 41, a lei dispõe que "É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40)."

Portanto o presente abaixo assinado visa solicitar ao Senado Federal que processe e julgue o Ministro Ricardo Lewandowski por crime de responsabilidade pelo ato praticado, condenando-o à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

 

 



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