Impeachment Alexandre de Moraes

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Janine Kussler Ribeiro criou este abaixo-assinado para pressionar Senado Federal

Pedido de impeachment por crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  As condutas  constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade.

Tendo entendido a caracterização de crime por parte do agente público, venho através desta solicitar à Vossa Excelência a instituição de inquérito parlamentar para apurar processo de impeachment do referido em favor da população.

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