Aprovação do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 439, de 2015.

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Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.

Projeto de Lei do Senador DONIZETI NOGUEIRA (PT - TO)

                                                         JUSTIFICAÇÃO
"Passaram-se cinquenta anos da profissão de Administrador. O mundo sofreu inúmeras transformações econômicas, políticas e sociais. A Constituição Federal foi totalmente revista, mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional Constituinte, de uma nova Carta em outubro de 1988. Vale também destacar que um novo Código Civil está em plena vigência, com mudanças significativas no direito empresarial.
O Brasil cresceu, se modernizou, tornou-se uma das maiores economias mundiais. Ampliou-se em progressão geométrica o número de profissões exercidas por milhões de brasileiros, como também o nosso País globalizou-se, numa tendência natural seguida pela maioria dos países desenvolvidos e em desenvolvimento.
A proposta que ora apresentamos não trata da regulamentação de mais uma profissão, mas apenas da adequação da ciência da Administração aos novos tempos e às novas necessidades, quer no plano público ou no plano privado (organizações não governamentais).

Importante ressaltar que o projeto está em consonância com os anseios de mais de um milhão de acadêmicos de Administração matriculados em quase 2.000 (dois mil) cursos de bacharelado ofertados no Brasil; de aproximadamente 400.000 (quatrocentos mil) profissionais da Administração registrados nos 27 (vinte e sete) Conselhos Regionais de Administração – CRAs; da Federação Brasileira dos Administradores – FEBRAD e Federação Nacional dos Administradores – FENAD, bem como dos diversos Sindicatos que congregam os profissionais da Administração.
A sociedade hoje se apresenta muito mais exigente em obter serviços públicos cada vez mais especializados e de boa qualidade. O estado brasileiro por si mesmo, ou mediante concessão, permissão e delegação, ainda é o maior responsável pela prestação de tais serviços, obrigando-se assim a se aprimorar e isso somente poderá ocorrer mediante participação de profissionais altamente especializados e preparados técnica e cientificamente.
Assim é que se propõe mudanças na especificação das atribuições dos Administradores, nas exigências para o exercício profissional e nas regras referentes ao funcionamento dos órgãos fiscalizadores da profissão.
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o conceito de profissão relaciona-se ao exercício habitual e remunerado de atividades produtivas, desempenhadas como principais, num determinado sentido de especialização. Um dos princípios constitucionais relativos à matéria consiste na garantia de total liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Os princípios constitucionais devem afastar, em qualquer projeto que verse sobre a regulamentação profissional, a tentativa de criação de reserva de mercado para um segmento de determinada profissão, em detrimento de outras com formação idêntica ou equivalente.
Este projeto, que é fruto de proposta discutida exaustivamente pelos Conselhos Federal e Regionais de Administração, parte desses princípios. Não se busca, com a iniciativa, conquistar mercados para os profissionais de administração, mas, sim, aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização pelos órgãos competentes, bem como a melhoria da qualidade do ensino da área.
Outrossim, cumpre ressaltar que o projeto não dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, nem sobre criação e estrutura de órgãos da administração pública, não havendo, dessa forma, nenhuma violação dos limites da iniciativa legislativa conferida exclusivamente ao Poder Executivo pelo art. 61 da Carta Magna. As referências à atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração reafirmam tão somente as competências e atribuições que tais entidades já detêm pela legislação atual, sem que sejam ampliadas suas prerrogativas."



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