Apoio ao Dr. Modesto Carvalhosa, para os "impeachments" de Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

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Os posicionamentos e decisões dos citados Ministros do STF, de há muito desagradam não só a população brasileira, como também a diversos juristas consagrados, como é o caso do Dr. Modesto Carvalhosa, que é autor de pedidos de "impeachment" daqueles Ministros, já apresentados ao Senado Federal.
Tal atitude encontra respaldo no diploma legal abaixo transcrito: 

"LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

[...]

PARTE TERCEIRA

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 - exercer atividade político-partidária;

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)."

Dessa forma, nós, brasileiros abaixo-assinados, declaramos o nosso apoio integral às petições do Dr. Modesto Carvalhosa quanto ao pedido de "impeachment" dos Ministros do STF, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, por estarem incursos nos ditames da mencionada e transcrita lei, além de atentado à democracia e cerceamento de liberdade de expressão.