APOIO AO DECRETO 10​.​502/2020- PNE ESPECIAL, INCLUSIVA E EQUITATIVA AO LONGO DA VIDA

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.500!


Nós parte da sociedade civil de representação direta e indireta, viemos através desta, declarar apoio ao decreto 10.502 DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Considerando... o art.  4 – a, b e c; art.5, inciso 3 e 4 do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 4 Obrigações gerais

 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a). Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;

 b). Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

 c). Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

Art. 5 - 3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

Art.4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias. ’...

Com base nas considerações acima,o direito compulsório é o acesso à educação e PREFERRENCIALMENTE em escola regular, impor a um aluno estar onde ele não quer estar, ou estar na escola regular que não atende suas especificidades para alcance das suas plenas capacidades, negar estruturas que atende a todos os níveis de suporte, porque é PCD e precisa atender um sistema ideológico errôneo de inclusão, onde preza a atender a obrigatoriedade da sociabilização em escola regular e não no foco de atender as especificidades da deficiência para garantir acesso à educação com o aprendizado efetivo e alcance das suas plenas capacidades, é ato discriminatório. Fere o direito constitucional e as liberdades fundamentais da PCD, uma vez que hoje temos que judicializar para garantir o direito de acesso a escola especializada para os nossos filhos, nosso direito de escolha está sendo impedido. As judicializações atrasam o desenvolvimento e impactam fortemente a qualidade de vida da PCD, principalmente se estiver na fase de ensino fundamental onde há maior ganho de neuroplasticidade; o impacto psicossocial é tão grande que há casos de alunos PCD que entram em depressão e se suicidam ou tentam suicídio.

Entendemos que negar ampliar a rede educacional em todos os níveis de suportes é negar adaptações razoáveis e segrega quem precisa de estruturas especializadas para se desenvolver ou  que teria melhor aproveitamento no aprendizado e no ganho de autonomia social, principalmente se tratando de PCD complexas e severas.

O decreto não é inconstitucional uma vez que mantém a preferência da rede inclusiva, mas também amplia os suportes de especificidades distintas para atender a demanda que não está inserida na inclusão em escola regular ou que se beneficiaria mais se estivesse em estrutura de ensino especializado para o alcance das suas plenas capacidades, ganho de independência e autonomia social, atendendo inclusive o art. 24 do decreto 6.949 CDPDC NY, fomenta as estruturas especializadas, e permite um sistema inteligente e progressivo da inclusão, respeitando a PCD, além do melhor gerenciamento dos recursos para investir na educação inclusiva em escola regular,  por desafogar a necessidade de suportes inclusivos pessoais e de salas de recursos. 

Uma boa política atende a todos, e a inclusão não tem sentido de segregar um grupo em favor de outro, uma vez que essa política não tira o direito de ninguém, proporciona  orientação multidiciplinar com escolha da família e PCD.

     Queremos ter o direito de escolha da família e da PCD para que preserve os nossos direitos humanos e liberdades fundamentais.

      Queremos a ampliação da rede com estruturas especializadas para atender todas as especificidades e a neurobiodiversidade das PCD.

A política de inclusão não deve atender cunho ideológico, partidário ou comercial, e sim se basear nas PCD e de sua família, sua vida prática, minimizar os impactos psicossociais das mesmas; para atender o propósito de desenvolvimento humano da PCD, para tanto, todas as vozes devem ser consideradas.

‘NADA SOBRE NÓS SEM NÓS, MAS COM TODOS NÓS... APOIAMOS O DECRETO 10.502 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.