Queremos o nosso ABONO DO FUNDEB, que é o rateio das sobras de tudo que não foi investido nos salários dos professores e profissionais da educação durante o ano de 2021. Assim como queremos que estes valores sejam incorporados aos salários dos professores da SEEDUC-RJ para compor o PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO já que estamos há mais de 8 anos sem nenhum reajuste!

Segundo a Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, 70% do fundo devem ser voltados aos professores e 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com o texto, de autoria do Executivo, essa concessão será feita em caráter excepcional. O abono deverá ter o valor estabelecido por decreto e não poderá ser superior a 70,1% dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundeb, relativos ao exercício de 2021. Por isso é importante que todos os deputados da ALERJ estejam engajados neste importante projeto. E só terão votos dos professores aqueles que nos apoiarem nesta luta, que é a luta de toda a sociedade por uma educação pública, laica e de qualidade com professores motivados e valorizados!

1.  Nós, profissionais da educação da rede Estadual do Rio de Janeiro, solicitamos ao Ilmo. Senhor Governador Cláudio Castro, ao Secretário de Educação, Senhor Alexandre do Valle e a todos os Deputados Estaduais, que faça valer a Lei do Novo FUNDEB 14.113/2020, onde em Art. 2° Os Fundos destinam-se a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observando o disposto nesta lei.
2.  Cabe ressaltar que o Governo Estadual do Rio de Janeiro e a Secretária de Educação não utilizaram os 70% do FUNDEB que deveriam ser investidos na educação e aos profissionais do mesmo, dentro do ano de 2021.
3.  Sendo assim existe uma quantia de cerca de 654 milhões de reais do FUNDEB, que podem e devem ser utilizados, para pagamento de abono aos profissionais de educação por força da lei (Constituição), como já está sendo feito em várias prefeituras e estados.
4. Exigimos que se faça valer a Constituição e nossos direitos. Convocamos todos os Deputados Estaduais, para que façam valer seus mandatos com dignidade, respeito e compromisso com a educação que é o pilar da sociedade.   #SeeducPagueAbonoFundebJÁ